Procedimento Comum Cível 0801412-29.2022.8.19.0010 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801412-29.2022.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONE SOARES DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: JÉSSICA SANCÇÃO ALVES OAB/RJ-241234 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de Tutela de Urgência. Fornecimento de medicamento prescrito pelo Médico do Autor, menor, que é portador transtorno psicótico na infância (CID 10- F20.0). Uso dos insumos/medicamentos CANABIDIOL 50MG (duas vezes ao dia), DALMADORM 30MG (uma vez ao dia), BIQUIZ 15MG (duas vezes ao dia), QUET 200MG (uma vez ao dia), DEPAKOTE 500MG (duas vezes ao dia) e ANDES 50MG (uma vez ao dia). Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Estado Réu.Direitos à vida e à saúde que ultrapassam em importância, quaisquer outros que possam ser invocados, até porque, o legislador constitucional erigiu como princípio "a dignidade da pessoa humana", que passa então a ser o cerne do ordenamento jurídico. As autorizações excepcionais têm o condão de suprir ausência de registro. A Anvisa regulamentou o registro e venda de medicamentos à base de CANABIDIOL e THC, em farmácias e drogarias de todo País, através da RDC n.º 335, de 20/01/2020. O Autor acostou documentos suficientes que comprovam a imprescindibilidade do seu tratamento, com urgência, ante o seu transtorno mental grave com prognóstico ruim, como se pode observar no laudo expedido pelo médico. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801412-29.2022.8.19.0010 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0801412-29.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00826421

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(96)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)