Execução Fiscal 0023479-86.2015.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0023479-86.2015.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 13:02

Trânsito em julgado

14/07/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SIRLEI DA SILVA TORRES Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 e 2012. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO. EXEQUENTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR QUANTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUEDOU-SE INERTE, PERMANECENDO COM OS AUTOS POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍCIO DA CDA. ABANDONO DO FEITO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou claro que o vício CDA se refere ao endereço incompleto do executado, impossibilitando o cumprimento da diligência de citação. Inercia do município em atender a determinação de apresentação do endereço do executado. Evidente prescrição intercorrente, sem que o mecanismo judiciário tenha sido a causa do decurso do prazo quinquenal. Prosseguimento da execução que não se justifica, Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0023479-86.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023479-86.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01074318

03/02/2025, 00:00

Remessa

22/11/2024, 13:10

Deferido o pedido de

06/11/2024, 14:05

Conclusão

06/11/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 14:05

Juntada de petição

22/09/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 10:46

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2022, 19:50

Conclusão

21/06/2022, 19:50

Juntada de petição

11/03/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 15:28

Documentos

Documento

•12/11/2024, 22:43

Documento

•23/06/2022, 07:48

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Remessa

Deferido o pedido de

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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