Procedimento Comum Cível 0800216-28.2023.8.19.0062 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800216-28.2023.8.19.0062 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800216-28.2023.8.19.0062 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800216-28.2023.8.19.0062 Protocolo: 3204/2024.00864386 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GERALDO TITO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOR QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS, POR SER PORTADOR DE AVE - ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, ENTRE OUTRAS DOENÇAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(31)