Conclusos ao Juiz
12/05/2026, 15:41Juntada de Petição de termo de autuação
22/04/2026, 13:26Recebidos os autos
22/04/2026, 13:26Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/02/2026, 17:47Decorrido prazo de CLAUDIO DA CUNHA LIMA em 27/01/2026 23:59.
28/01/2026, 01:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
23/01/2026, 04:41Publicado Intimação em 22/01/2026.
23/01/2026, 04:41Juntada de Petição de contra-razões
22/01/2026, 10:47Expedição de Outros documentos.
19/01/2026, 14:05Expedição de Outros documentos.
19/01/2026, 14:05Juntada de Petição de petição
17/01/2026, 19:54Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 13:56Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/12/2025, 13:08Conclusos ao Juiz
17/11/2025, 17:35Expedição de Certidão.
17/11/2025, 17:34