Procedimento Comum Cível 0808845-63.2022.8.19.0211 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808845-63.2022.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808845-63.2022.8.19.0211. AUTOR: FERNANDO HARTUIQ MIRANDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por FERNANDO HARTUIQ MIRANDA contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. O autor sustenta ser consumidor dos serviços prestados pela ré, conforme código do cliente nº 0020389343 e código de instalação nº 411952549. Aduz que, no dia 23/08/2022, houve uma queda no fornecimento de energia elétrica, deixando a sua casa sem energia. Afirma que, por volta das 15h, o autor realizou o primeiro contato com a requerida, que prometeu enviar um técnico ao local no mesmo dia, gerando o protocolo n°2259064598. Acrescenta que tentou solucionar o problema de forma administrativa, mas que até a presente data não houve o devido restabelecimento do serviço. Salienta que, além de perder todos os alimentos que guarneciam a geladeira, o autor e seus 03 (três) filhos menores estão sofrendo inúmeras privações com a suspensão do serviço, sendo a situação agravada em razão do seu filho Miguel, conforme documentação anexa, ser autista e ter a sua rotina totalmente prejudicada, o que está ocasionando problemas de ordem psicológica no menor. Decisão de index 27988238, proferida em sede de plantão judiciário, deferiu a tutela de urgência pleiteada. Ante a notícia de descumprimento da tutela, decisão em id. 28009552, majorou a multa arbitrada. Diante do reiterado descumprimento pela ré da decisão liminar proferida no index 27988238 para restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência do autor, a multa diária foi novamente majorada para R$ 500,00. Contestação, index 30028783, em que sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando poder ter havido tão somente a interrupção momentânea do fornecimento de energia, em razão de elementos estranhos, como a exemplo de galhos de árvores e pipas na rede elétrica, além de consignar nas contrarrazões que os índices DIC (Duração de Interrupção por Unidade Consumidora) E FIC (Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) tornam “possível então avaliar, de forma individualizada e precisa, se os indicadores de um determinado cliente estão em conformidade com os limites e metas previamente estabelecidos pela própria ANEEL. Conclui pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica index 49335410, ratificando os termos da inicial. Decisão saneadora, index 123614472, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, indeferiu a prova testemunhal requerida pelo autor e concedeu à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especificasse, justificadamente, alguma outra prova que pretendesse produzir. A ré informou não ter mais provas a produzir, id. 132180313. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito à falha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade do réu objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal, descritas no §3º do artigo 14 do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. Ademais, prescreve o art. 22 do CDC, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Cuida-se de demanda através da qual pretende o autor indenização por danos morais em virtude da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em sua residência por um período de aproximadamente 23 (vinte e três) dias. Nesse sentido, o cerne da controvérsia está em determinar se houve ou não indevida interrupção do serviço e, em última instância, se a hipótese se subsume ao enunciado sumular nº 192 ou 193 deste Eg. TJRJ: Verbete nº 192: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral......................................................................................... Verbete nº 193: Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. Por sua vez, defende a ré a inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando poder ter havido tão somente a interrupção momentânea do fornecimento de energia, em razão de elementos estranhos, como a exemplo de galhos de árvores e pipas na rede elétrica, além de consignar nas contrarrazões que os índices DIC (Duração de Interrupção por Unidade Consumidora) E FIC (Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) tornam “possível então avaliar, de forma individualizada e precisa, se os indicadores de um determinado cliente estão em conformidade com os limites e metas previamente estabelecidos pela própria ANEEL”, sem trazer aos autos qualquer documento que comprove o alegado. No caso, considerando-se a divergência da ré quanto ao período de indisponibilidade do fornecimento de energia elétrica, cumpria a ré apresentar prova da regularidade na prestação dos serviços contratados, bastando, para tanto, a juntada do Laudo de Afetações e Gestão de Incidentes especificamente relacionado à unidade consumidora objeto da demanda, o que, no caso, não ocorreu, tampouco houve a demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Note-se que o período de interrupção no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora superou, em muito o limite de quatro horas conferidas pela agência reguladora no caso de suspensão indevida (art. 362, I, da Resolução nº 1.000/20212 da ANEEL), uma vez que a interrupção se deu em 23 de agosto de 2024, no horário aproximado de 13:00, constando várias reclamações, conforme números de protocolos informados nos autos (2259010877, 225887067, 2258904180, 2259064598, 2259064889), só tendo sido restabelecida em dia 15/09/2022, após majoração da multa para o cumprimento da liminar deferida, ou seja, aproximadamente, 23 (vinte e três) dias sem fornecimento do serviço, pelo que inaplicável o entendimento constante da Súmula 193 do TJRJ, que prevê a ausência de danos morais em caso de breve interrupção, mesmo diante de falha operacional. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Em que pese o artigo 6º da Lei 8.987/95 preceituar que a interrupção dos serviços por ordem técnica não constitui interrupção indevida, a norma regulamentar impõe que os reparos sejam providenciados em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas. Na hipótese, no entanto, este prazo não foi observado, de modo a caracterizar plenamente o ato ilícito. Como se verifica, a autora comprovou suas alegações apresentando as faturas, informando estarem pagas, e informando, ainda, os números dos protocolos gerados, em razão das tentativas de ter o serviço essencial restabelecido em sua residência, sem resposta a contento. A ré, por seu turno, limitou-se a sustentar que o período em que o autor permaneceu sem o serviço essencial ocorreu por força maior, em razão de calamidades públicas. Além de consignar nas contrarrazões que os índices DEC (Duração de Interrupção por Unidade Consumidora) E FEC (Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) são “indicadores de continuidade de energia fiscalizados pela ANEEL, representando, respectivamente, o tempo e o número de vezes que uma unidade consumidora ficou sem energia elétrica para o período considerado (mês, trimestre ou ano), sendo, possível então avaliar, de forma individualizada e precisa, se os indicadores de um determinado cliente estão em conformidade com os limites e metas previamente estabelecidos pela própria ANEEL” sem trazer aos autos qualquer documento que comprove o alegado. Todavia, mesmo que a interrupção do fornecimento possa ser abonada pelo advento de casos fortuitos, a manutenção de tal interrupção por tempo irrazoável não encontra a mesma justificativa, em especial, por não ter a concessionária demonstrado sua impossibilidade em realizar os devidos reparos. Por conta disso, a concessionária não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 333, II, CPC) ou causa de exclusão de sua responsabilidade (14, § 3º, CDC). É pacífico na doutrina e jurisprudência que a empresa deve diligenciar todos os cuidados possíveis em seus negócios, sob pena de se responsabilizar objetivamente por eventuais danos, com base na teoria do risco do empreendimento. Sendo assim, submeter o usuário do serviço à espera de vários dias para o restabelecimento do fornecimento de energia, não demonstra uma atuação cuidadosa e eficiente. Ao contrário, ultrapassa o razoável e impõe ao consumidor restrições à sua esfera de dignidade, causando-lhe danos que ultrapassam o mero aborrecimento. Inegavelmente há respaldo para aplicar o dano moral em sua modalidade punitiva e pedagógica, em face da total irresponsabilidade da ré na demora em reestabelecer um serviço essencial de forma indevida, nos termos da Súmula 192 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. "Nº. 192 A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Ademais, dano moral deve cumprir dupla função, compensando os transtornos causados à autora, bem como sancionando o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Nesse sentido, razoável, em face de todo o histórico do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pelo réu pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Neste sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 03 (TRÊS) DIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. RESTOU INCONTROVERSO QUE HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA APELANTE NESSE SENTIDO, RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. REGRA DO ARTIGO 176, I DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 IMPÕE QUE OS REPAROS SEJAM PROVIDENCIADOS EM, NO MÁXIMO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO DESCUMPRIDO. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO TER OCORRIDO EM RAZÃO DE EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL ALEGADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A DEMORA EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA FOI EXCESSIVA. ARTIGO 176, INCISO I DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA Nº 192 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA BEM ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. " (Enunciado sumular nº 192 do Eg. TJRJ); 2. Para fins de interpretar se foi breve a interrupção, toma-se como parâmetro o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto na Resolução Aneel nº 414/2010, art. 176, I; 3. Tese defensiva no sentido de que a interrupção no fornecimento se deu por motivo de força maior, a impossibilitar a fixação de prazo razoável para seu restabelecimento. A ocorrência de fortes chuvas na região explica a suspensão do fornecimento, mas não justifica a demora no seu restabelecimento; 4. In casu, como a interrupção perdurou por mais de 03 (três) dias, consumou, in re ipsa, os danos morais, aquilatados em R$ 3.000,00 (três mil reais, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, em consonância ao homogeneamente adotado por este Colegiado. Precedentes; 5. Recurso desprovido. (0832249-51.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). Grifei. Noutro sentido, indeferido o pleito de danos materiais, eis que não há nos autos elementos probatórios mínimos previamente produzidos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a tutela antecipada de urgência e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$5.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária desde a sentença. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)