Tutela Antecipada Antecedente 0968190-45.2024.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0968190-45.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: T. O. S. RESPONSÁVEL: ROBERTO GUIMARAES STODUTO REQUERIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ D E C I S Ã O Inicialmente, refira-se que a jurisprudência desta Eg. Corte se firmou no sentido de que não basta a mera declaração de miserabilidade. Ela deverá, necessariamente, ser coadjuvada por outros elementos que a corroborem, cabendo ao juízo sopesá-los em conjunto. Tal entendimento, aliás, tem respaldo no verbete sumular nº 39 do Eg. TJRJ: Verbete sumular nº 39: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. In casu, o autor reside em área nobilíssima do Rio de Janeiro, na zona sul carioca. A par disto, a última declaração de seu representante legal ao Imposto de Renda faz ver que é empresário, com patrimônio imobiliário e quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em aplicação de liquidez imediata. Note-se que não foram juntadas as declarações referentes à genitora, também responsável pelas despesas do autor, considerando que as disponíveis já eram suficientes para aferir sua capacidade de fazer frente às despesas. Pondero, ainda, que o autor é representado por advogados particulares e desfruta de plano de saúde particular, de modo que não se utiliza de serviços públicos em geral. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência, Tutela de Urgência] 0968190-45.2024.8.19.0001 Ante o exposto, INDEFIROa gratuidade de justiça. Venham as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, descerrem as peças a que foi atribuído indevidamente sigilo. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 19/12/2024 08:00.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)