Procedimento Comum Cível 0805561-16.2023.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805561-16.2023.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805561-16.2023.8.19.0210. AUTOR: ANDREIA DA CRUZ DAMASCENO RÉU: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração do indexador 117433055, posto que tempestivos e os acolho parcialmente para sanar a omissão no tocante à condenação solidária, razão pela qual reproduzo a sentença em sua íntegra que passa a ter o seguinte teor: "Cuida-se deação de conhecimento, através do rito comum, objetivando a parte Autora o recebimento de indenização por danos morais, além da concessão de tutela antecipada. Alega, resumidamente, que A Autora contratou plano de saúde de Adesão Clássico QC Coletivo por Adesão Sem coparticipação da segunda ré, fazendo a contratação da mesma junto à primeira ré que também é administradora de plano de saúde, vindo a pagar o valor mensal de R$ 591,75 (quinhentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). Diante da necessidade de realização de consulta pré agendada com ginecologista, em 14 de março de 2023, dirigiu-se a consulta, contudo vindo a ser surpreendida pela negativa do pano de saúde, face a inconsistência das informações. No momento em que foi solicitada autorização para o plano de saúde, o mesmo foi negado, sob alegação de ter sido suspenso, sem que tenha havido qualquer notificação prévia. Contudo, através dos aplicativos das rés, a autora tinha informação divergente, sendo informado que o mesmo encontrava-se ativo. Neste mesmo momento a autora buscou contato através do SAC da primeira ré para saber o motivo da referida suspensão, (Qualicorp protocolo 135244710 /135244164 / 135244186), oportunidade em que tomou conhecimento que a suspensão havia se dado pelo fato de não ter havido pagamento da fatura referente ao mês de março até aquela oportunidade, contudo não tendo sido enviado o respectivo boleto à autora. Tão logo, o solicitou para realizar o pronto pagamento, fatura para o vencimento do dia 23/03/2023, vindo a ser realizado no mesmo dia 17/03/2023. Em decorrência de tais fatos, a autora não pode usufruir do respectivo benefício do plano de saúde, sendo impedida de realizar a consulta, haja vista suspensão ocorrida sem prévia notificação da consumidora. Ora, restou esclarecido pela própria preposta que o cancelamento se deu de forma equivocada, vez que em desacordo com o que preceitua o art.13, II da lei 9656/98, vindo a autor passar por constrangimento no ato de negativa de autorização pelo plano de saúde, bem como pela negativa na realização de consulta médica. Tamanha a surpresa, foi as informações divergentes nos aplicativos da ré, vez que demonstram que o plano da autora encontra-se ativo, contudo no sistema para pedido de liberação, constava-se suspenso sem a devida notificação previa da consumidora. Contestação do 2º Réu no id. 55202053, onde arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma não ter praticado ato ilícito, por fato exclusivo da 1ª Ré, que administra o plano de saúde. Ademais, sendo este de natureza coletiva, não há necessidade da prévia notificação do associado para que haja a rescisão motivada por inadimplência. Impugnou o pedido indenizatório e a inversão do ônus da prova. Contestação da 1ª Ré no id. 56596903, onde esposa os mesmos argumentos trazidos pelo 1º Réu, afirmando que a suspensão do plano por inadimplência é automática, na forma do art. 23 da Resolução Normativa n.º 557/2002 da ANS. Ademais, houve notificação prévia enviada para o e-mail da associada. Impugnou o pedido indenizatório. A liminar foi deferida no id. 57318790. Réplica no id. 55308256. No id. 99289266, o ônus da prova foi invertido em favor da parte autora. Pediram as partes o julgamento da lide no presente estado. É o relatório. Examinados, DECIDO. Processo maduro a julgamento, dispensada a dilação probatória pelos litigantes. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer, tendo como lastro ilícito de natureza relativa, por haver relação contratual entre as partes. Está a matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista a clara relação de consumo existente entre os litigantes, figurando a parte Autora como consumidora (art. 2º) e a parte Ré como prestadora de serviços (art. 3º). Sua responsabilidade é objetiva (art. 14), bastando a prova do ato, dos danos e do nexo de causalidade, dispensado o elemento subjetivo (a culpa). Afasto a preliminar, eis que ambas as Rés, ao menos em tese, através da adoção da teoria da asserção, possuem legitimidade para figurar nesta lide. No mérito, entendo que a razão está com a parte Autora. Com efeito, o nexo de causalidade mantém-se íntegro, vez que o fato narrado na inicial, segundo o melhor entendimento, fortuito interno, isto é, aquele inerente às atividades prestadas pela parte Ré, ínsito ao risco normal no desempenho de seu mister. Trata-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366): “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” Considerando que o pagamento da fatura atrasada se deu no início no mês seguinte (fl. 95 do id. 50480359), afigura-se abusiva a rescisão do contrato de forma unilateral pelas Rés, tendo em vista que a Autora demonstrou intenção inequívoca de permanecer associada, devendo ser protegida esta escolha. Os pontos atinentes à necessidade ou não de sua intimação são irrelevantes, considerando a purga da mora. Com relação aos danos morais, entendo que os fatos narrados são suficientes a trazer ofensa. Com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau da ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, arbitro-a no equivalente a R$6.000,00. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, acolhendo o pedidoformulado na inicial, condenando os Réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a R$6.000,00, corrigidos monetariamente a contar desta data, tudo acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da última citação, na forma do art. 405 do Código Civil de 2002, além das custas e dos honorários, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. Torno definitiva a liminar. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN SILVESTRE PEREIRA DA PAZ em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)