Procedimento Comum Cível 0804900-87.2023.8.19.0064 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804900-87.2023.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804900-87.2023.8.19.0064. AUTOR: ENY SGRANCIO TOLEDO CURADOR: DULCINEA TOLEDO RÉU: R M DE CASTRO COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATE I) Ante a comprovação de isenção junto à RFB, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. II) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, recebo a referida peça. No que tange ao pedido de tutela de urgência, em que pese o MP não tenha se manifestado acerca do pleito, entendo que o contraditório é medida que se impõe no caso em tela, até mesmo pela inclusão do locatário no polo passivo da demanda. Assim, intimem-se as partes rés para, no prazo para a contestação, se manifestarem sobre o pedido. Após direi. Noutro giro, em que pese a não manifestação da parte autora, consigno a importância dos métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, previstos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como a necessidade do Poder Judiciário em buscar soluções que favoreçam a pacificação dos litígios e que melhor atendam às demandas das partes. Nesse sentido, a Resolução nº 125/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos. Ademais, o Ato Conjunto nº 01/2024 prioriza o encaminhamento de processos ao CEJUSC da Comarca de Valença, com o objetivo de buscar soluções consensuais, visando garantir o acesso à Justiça e à cidadania do jurisdicionado. Nesse contexto, DESIGNO a Audiência de Mediação para o dia 28/04/2025, às 10h, a ser realizada no CEJUSC da Comarca de Valença, conforme previsto no Ato Conjunto nº 01/2024, que disciplina o tratamento prioritário de processos cíveis passíveis de conciliação e mediação. A referida audiência poderá ser realizada de forma virtual ou híbrida, cabendo às partes informarem seus e-mails nos autos para envio dos links pelo CEJUSC em data próxima à audiência. Cite-se e intimem-se. Consigno que havendo parte assistida pela DP, sua intimação deverá ser pessoal. Dê-se ciência. VALENÇA, 31 de janeiro de 2025. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntada de certidão de óbito - Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

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