Alvará Judicial - Lei 6858/80 0801055-55.2023.8.19.0029 - TJRJ

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0801055-55.2023.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801055-55.2023.8.19.0029. REQUERENTE: MARIA SOARES COIMBRA BENEFICIÁRIO: MARIA SOARES COIMBRA Pois bem, CONSIGNO QUE A PRESENTE DECISÃO TAMBÉM DEVERÁ SER A RESPOSTA à maledicente e patranhesca reclamação do Advogado Hugo Menezes em Ouvidoria, constando da mesma a sarcástica indagação: 'Não sei o motivo pelo qual o Juízo da 1a Vara Cível de Magé ainda não promoveu a expedição do competente alvará"... Simples, O ALVARÁ AINDA NÃO FOI EXPEDIDO, POIS O AUDACIOSO CAUSÍDICO QUE PLANTA CIZÂNIA EM OUVIDORIA POR SEU EFÚGIO, NÃO POSSUI PODERES PARA TANTO, NA VERDADE, SEQUER DEVERIA ESTAR HABILITADO NESTES AUTOS. POR DOIS MOTIVOS: 1º) O SUBSTABELECIMENTO QUE LHE É OUTORGADO PELAS ILUSTRES CAUSÍDICAS PRIMEVAS É APÓCRIFO! SEM ASSINATURA, SEJA DA PARTE, SEJA DAS ADVOGADAS; 2º) MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, E DELE ASSINATURA CONSTASSE, AINDA NÃO TERIA O SENHOR ADVOGADO PODERES PARA RETIRAR VALOR ALGUM, VEZ QUE O SUBSTABELECIMENTO SE DÁ COM RESERVAS, NÃO NOS DEIXANDO MENTIR: Finalmente, não consta no substabelecimento, quais os poderes transferidos, não podendo ser olvidado o artigo 26 do Estatuto da Advocacia, bem como o Aviso CGJ 486/2021, parte final: PROCESSO SEI: 2021-0643946 ASSUNTO: PCA 0003188-93.2021.2.00.0000 - J.FAZENDÁRIOS - RESTRINGE LEVANTAMENTO VALORES PROCURADORES AVISO CGJ Nº 486/2021 Avisa aos Juízes de Direito Titulares ou seus Substitutos legais, bem como aos Escrivães ou Responsáveis pelo Expediente das serventias judiciais do Estado do Rio de Janeiro que, se houver requerimento, o alvará e o mandado de pagamento poderão ser expedidos em nome do advogado que detenha poderes especiais para dar e receber quitação, e dá outras providências. O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 22, XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ; CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça (SEI 2021-0643946); CONSIDERANDO a decisão proferida no REsp 188520/MG; CONSIDERANDO o artigo 105 do CPC e o artigo 5º, § 2º da Lei 8.906/94; CONSIDERANDO que o expressivo número de fraudes em requerimentos que envolvem levantamento de valores; CONSIDERANDO que o juiz deve ter cautelas ao determinar a expedição do mandado de levantamento; CONSIDERANDO que o juiz poderá incidir em falta funcional se determinar o levantamento indevido de quantias. AVISA a todos os Juízes de Direito Titulares ou seus Substitutos legais, bem como aos Escrivães ou Responsáveis pelo Expediente das serventias judiciais do Estado do Rio de Janeiro que, se houver requerimento, o alvará e o mandado de pagamento poderão ser expedidos em nome do advogado que detenha poderes especiais para dar e receber quitação, ficando, excepcionalmente, ressalvado ao magistrado, em decisão fundamentada, procedimento acautelatório constante na ratificação do pedido pelo cliente ou de apresentação de nova procuração, se houver indícios de fraude ou de ilegalidade.Fica revogado o aviso 619/2006. Esse aviso entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2021. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Corregedor-Geral da Justiça. Ao invés de reclamar indevidamente, deveria o jovem advogado REGULARIZAR sua situação no feito e não pedir ajuda "dos colegas da ouvidoria', sequer sabia este Juiz que causídico é colega de servidor, pois geralmente os primeiros só maltratam os briosos serventuários. Destarte, determino que o Senhor Advogado “lance luzes” neste feito sobre sua situação e traga, em até 15 (quinze) dias, substabelecimento signado pelas advogadas e pela parte Autora, sem reservas, ou com explícito poderes para retirar alvará. Inobstante, intimem as primeiras causídicas sobre a situação. Regularizado os autos, certifiquem e volvam-me para sentença de expedição de alvará, devendo meus, ai, sim, COLEGAS E AMIGOS SERVENTUÁRIOS QUE TANTO ME AUXILIAM NA ÁRDUA BATALHA DIÁRIA ENTRE 20.000 (VINTE MIL FEITOS), também informar quais os valores expressos que estão à disposição deste juízo, vez que a planilha anexada, parece conter duplicidade: MAGÉ, 1 de fevereiro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

03/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Aguarde-se a Audiência

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Intimação em 25/02/2025.

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