Procedimento Comum Cível 0801149-90.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801149-90.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801149-90.2024.8.19.0021. AUTOR: JOELMA DOS SANTOS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Contestação em id. 105018486, sem preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo como ponto controvertido a suposta falha na prestação do serviço médico da parte ré com relação à parte autora. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. A parte autora requer prova pericial médica na especialidade obstetrícia (id. 160587605). A parte ré requer prova pericial médica (id. 132338658). Defiro a perícia médica na especialidade obstetrícia requerida pelas partes e nomeio como perita do Juízo a Dra. ANA BEATRIZ SILVA DE ABREU, e-mail: [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a i. perita para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários. Os honorários serão arcados pela parte vencida, observada gratuidade de justiça anteriormente deferida, podendo, no caso, o perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, ofício à DIPEJ. Com a manifestação da perita, venha a manifestação das partes a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 31 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA DE ABREU em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

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