Execução de Título Extrajudicial 0049514-81.2018.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0049514-81.2018.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o valor do débito atualizado é de R$126.142,02, e que a soma dos três veículos existentes, de acordo com a tabela FIPE, supera o valor da execução. Além disso, o RENAULT/SANDERO consta como veículo roubado impossibilitando a penhora./r/r/n/nSendo assim, defiro, tão somente, a penhora dos veículos: HRV- PLACA RIU1E42, e SANDERO- PLACA LRK9444, em nome de CAMILA SEVERO./r/r/n/nPor ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. /r/r/n/nIntime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. /r/r/n/nHavendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. /r/r/n/nApós a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. /r/r/n/nPor fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. /r/r/n/nEm tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. /r/r/n/n2. Não obstante ao deferido acima, não obstante, verifica-se que a existência de gravame de alienação fiduciária no veículo não impede a penhora, mas a constrição deve recair apenas sobre o direito e ação do devedor sobre o bem, uma vez que este ainda não integra sua esfera patrimonial, impondo-se o resguardo dos direitos do agente fiduciário./r/r/n/nPortanto, a penhora não recairá sobre o automóvel (propriedade), mas perante o direito e ação do devedor sobre o bem, pertencendo o veículo constrito ao credor fiduciário./r/r/n/nIntimem-se.

03/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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