Execução Fiscal 0014368-50.2012.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0014368-50.2012.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo contribuinte, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva por não ser proprietário do imóvel./r/r/n/n Intimada a impugnar, a Fazenda Municipal se manteve inerte./r/r/n/n Eis o brevíssimo relatório. Decido. /r/r/n/r/n/n Inicialmente cabe ressaltar que a súmula 393 do STJ restringe as situações em que é possível o manejo da modalidade de defesa aqui utilizada, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/n Igualmente, somente pode ser objeto de discussão em exceção de pré-executividade a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à exigibilidade e liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que possam ser comprovadas de plano./r/r/n/n De acordo com o Art.3º da Lei 6830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte cobrado produzir provas suficientes para afastar esta presunção, o que não ocorreu no presente processo./r/r/n/n Excipiente alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que jamais foi proprietário ou possuidor do imóvel gerador da dívida, afirmando que o imóvel não possui registro, juntando aos autos apenas o requerimento administrativo de desvinculação do seu CPF do imóvel gerador da dívida de IPTU, não sendo suficientes para fundamentar sua alegação de ilegitimidade passiva./r/r/n/n Embora a questão que envolve sua ilegitimidade passiva é matéria que possa ser reconhecida de ofício pelo Juízo, no caso dos presentes autos há necessidade de dilação probatória, o que não é cabível no incidente processual escolhido. Somente pode ser objeto de discussão em exceção de pré-executividade a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à exigibilidade e liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que possam ser comprovadas de plano./r/r/n/n Dessa forma, verifica-se que o executado deduziu defesa nos autos da execução fiscal sem se fazer acompanhar de provas que corroborem suas alegações, ressaltando-se que o meio de defesa escolhido não comporta dilação probatória, devendo o executado se valer de provas pré-constituídas para embasar a sua pretensão defensiva./r/r/n/n Outrossim, deve-se registrar que o executado se utiliza do presente incidente processual para discutir matérias próprias de embargos à execução fiscal, o que não pode ser admitido, sob pena de desvirtuamento da natureza célere do procedimento executivo./r/r/n/n Caso necessite submeter a questão ao crivo do Juízo de cognição exauriente, deverá apresentar sua pretensão pelo meio processual próprio como ação de conhecimento./r/r/n/n Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC, o qual aplico à execução fiscal por analogia./r/n Intime-se para que comprove o pagamento/parcelamento, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens.

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

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