Execução de Título Extrajudicial 0074075-86.2006.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0074075-86.2006.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Condomínio Polo Integrado Comandante Ernani do Amaral Peixoto distribuiu execução de título extrajudicial, processo nº 0074075-86.2006.8.19.0004, em novembro de 2006, quanto a débito condominial do apartamento 1201 do bloco 16, no período de setembro de 2006 a junho de 2007, em face de Antonio Pedro Quintanilha Goes, que foi citado (index 31)./r/r/n/nDiversas diligências para a constrição de bens do executado foram efetuadas ao longo dos anos, sem êxito na garantia do Juízo./r/r/n/nO mesmo condomínio distribuiu ação de cobrança, processo nº 0338323-72.2009.8.19.0004, em dezembro de 2009, quanto a débito condominial do apartamento 1201 do bloco 16, desde setembro de 2006, sendo condenado o Espólio (certidão no index 220 da ação de cobrança) de Amarita Quintanhilha Belfort no pagamento dos encargos até a quitação./r/r/n/nPenhora do imóvel deferida (registro imobiliário a fls. 243), com quitação comunicada pela Caixa Econômica Federal no index 176. Avaliação nos indexes 184 e 207. Intimação do Réu sobre a avaliação no index 218, sem impugnação (index 225). Adjudicação requerida, com intimação do Réu no index 232. /r/r/n/nComo antes destacado, ambas as ações têm o mesmo objeto, qual seja, débito condominial do apartamento 1201 do bloco 16, a partir de setembro de 2006, sendo diferentes os devedores porque a execução se atém à confissão de dívida./r/r/n/nAcerca da impugnação de fls. 253 da ação de cobrança, o débito e o laudo de avaliação não foram impugnados nos momentos oportunos, merecendo destaque as várias intimações pessoais efetivadas e a inexistência de prova de qualquer pagamento ao longo dos anos (mais de 19 anos)./r/r/n/nQuanto aos ônus sucumbenciais, eventual deferimento da gratuidade de justiça ao devedor não tem efeito retroativo à condenação pretérita, afastando-se, assim, a tese de excesso a esse título./r/r/n/nO débito foi respaldado por planilha e a avaliação foi efetuada em 2017 e confirmada em julho de 2018, com intimação do devedor em agosto de 2019, sem impugnação, repita-se./r/nRejeito, assim, a tese de excesso e indefiro nova avaliação do imóvel./r/r/n/nDefiro a adjudicação do imóvel objeto da cobrança ao condomínio credor. Lavre-se o auto./r/r/n/nIntimem-se, com ciência à Defensoria Pública./r/r/n/nDecisão lançada em ambos os processos.

03/02/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

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