Execução de Título Extrajudicial 0031782-27.2017.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0031782-27.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial/r/r/n/nPenhora do imóvel deferida conforme fl. 353./r/r/n/nAuto de avaliação do imóvel penhorado conforme fls. 462/463./r/r/n/nExceção de pré-executividade apresentada conforme fls. 472/477./r/r/n/nDecisão de fls. 876/877:/r/r/n/n Impõe-se a suspensão do presente feito para aguardar o julgamento dos temas repetitivos referentes a penhorabilidade do bem de família do fiador na locação comercial, nos termos das ementas de jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça abaixo transcritas: /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL. O e. STJ determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada no Tema 769, que tramitem no território nacional ( Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial ). Suspensão dos efeitos da decisão que determinou a penhora do imóvel dos agravantes até o julgamento da questão delimitada no Tema Repetitivo 1.091, do e. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. (0035311-18.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 24/02/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) /r/nAgravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel, cuja propriedade é titularizada de forma conjunta pela executada e terceiro. Redução da penhora. Bem de família. Penhorabilidade de imóvel do fiador. Tese vinculante relativa ao Tema nº 295, do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 549, do Superior Tribunal de Justiça. Julgados posteriores que afastam a penhorabilidade em caso de obrigação decorrente de contrato de locação comercial. Nova afetação de recursos pela Corte Suprema (Tema n.º 1127) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1091), ainda pendentes de julgamento. Sobrestamento do ato final de alienação do imóvel. Aplicação dos artigos 301 e 1027, II, do CPC. Parcial provimento ao recurso. (0076089-30.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 03/02/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) /r/n Caberá às partes requerer o desarquivamento on line dos presentes autos eletrônicos quando do julgamento dos temas afetados. /r/nRemetam-se os autos ao Arquivo Provisório. /r/r/n/nDespacho de fl. 922:/r/nReporto-me aos termos da decisão de fls. 876/877. /r/nA Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1091 do Superior Tribunal de Justiça foi: /r/n É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. /r/nA Tese firmada no julgamento do Tema 1127 do Supremo Tribunal Federal foi: /r/n É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. /r/nAnte o exposto, às partes sobre as teses frimadas, nos termos dos art.s 9º e 10º do CPC de 2015. /r/nPrazo de cinco dias. /r/nDecorrido o prazo, retornem para apreciação dos embargos de declaração de fl. 895/899. /r/r/n/nDecião de fl. 942:/r/n /r/n1. Ante a divergência entre as partes, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL, na forma presencial, a ser presidida por esta Magistrada para o dia 29/11/2022 às 14:30h. /r/n2. Intimem-se os réus, POR OJA, e, também, na pessoa de seus patronos pelo portal. /r/n3. Intime-se o exequente na pessoa de seus patronos pelo portal. /r/n4. Sem prejuízo, às partes para, querendo, apresentarem propostas concretas de acordo nos autos, DEVENDO OSS PATRONOS DILIGÊNCIAREM ENTRE SI, tendo em vista que o NCPC estimula a composição do conflito entre as partes a qualquer tempo. /r/n5. Caso as partes firmem acordo extrajudicial, ficam desde já autorizados seus advogados a informarem ao Cartório o protocolo da respectiva petição eletrônica para abertura de conclusão com prioridade. /r/r/n/nDecisão em sede de audiência conforme fls. 1014/1016:/r/r/n/n Pela MM. Dra. Juiz foi proferida a seguinte DECISAO: /r/n1.Traga a parte executada, no prazo de dez dias, comprovação dos débitos trabalhistas, termos de acordos e seus cumprimentos. /r/n2.Defiro a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, para a executada apresentar proposta de acordo, inclusive, a título de entrada. /r/n3. Esta Magistrada deu prazo de dez dias para que as partes se manifestem uma vez que existe acordo homologado pelo Juízo da 42ª vara Civel (fls. 78/81) e, aparentemente, este Juízo seria incompetente para conhecer da execução do acordo. /r/n4. Considerando que os patronos informaram que assumiram o patrocínio das partes, nos autos, há pouco tempo, esclareçam as partes quanto ao período dos débitos neste feito e no que tramitou junto à 42ª vara Civel. /r/r/n/nDecisão de fl. 1205:/r/r/n/n Indefiro o leilão requerido a fl. 1065 eis que o respectivo imóvel possui averbação de INDISPONIBILIADE, pela Justiça do Trabalho, conforme certidão imobiliária de fl. 1067 e já destacado a fl.1073. /r/nVeja-se que a despeito da alegada extinção da ação trabalhista a fl. 1097 a referida averbação/r/nsubsiste, e, assim, deverá o exequente inicialmente diligenciar sua exclusão. /r/r/n/nDecisão de fls. 1282/1283:/r/r/n/n Cumpra-se o v. acórdão de fls 1273/1277 que determinou: /r/n'... O recurso merece provimento. /r/n A existência de anotação de indisponibilidade do bem imóvel, decorrente de decisão judicial proferida em outro processo, não impede a penhora (aliás, já aperfeiçoada nos autos) nem tampouco, por conseguinte, a alienação judicial do bem. /r/nOra, o ônus da indisponibilidade se limita à restrição cautelar de uma das faculdades da propriedade - a saber, por óbvio: dispor da coisa -, vedando ao dono o poder de aliená-la por ato voluntário, a fim de evitar o esvaziamento de seu patrimônio e assegurar futura satisfação de direito. /r/n... /r/n Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar o leilão do imóvel penhorado e desde logo assinalar que futura arrematação implicará aquisição do bem livre e desembaraçado do ônus de indisponibilidade que atualmente o grava, determinado pela Justiça Trabalhista.'/r/n Às partes em 5 dias. /r/r/n/nOs executados HANNA WARRAK e BADIHA WARRAK requerem conforme fl. 1308:/r/r/n/n (...) seja designada audiência especial para tentativa de conciliação, de a se compor o pagamento da dívida a fim de que a execução ocorra da forma menos gravosa ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. /r/nObserve-se que os ora devedores são idosos e não possuem outro imóvel para sua residência, razão pela qual será necessária a composição acima citada para a quitação do débito./r/r/n/nO exequente argui às fls. 1310/1311:/r/n De plano, manifesta expressa OPOSIÇÃO ao pedido de audiência especial, formulado pela executada às fls. 1308, pelas seguintes razões: /r/no havendo interesse em propor acordo, a referida proposta pode ser enviada à exequente por e-mail ou pelos telefones constantes do rodapé desta petição; /r/no o pedido é claramente protelatório. Se tivesse fundado em boa-fé, máxima vênia, por que não já fez uma proposta de acordo em sua petição? Por que não ofereceu uma proposta diretamente aos patronos do shopping, cujos contatos encontram-se nestes autos? /r/n o é plenamente possível a apresentação de proposta de acordo no decorrer do feito, o que não foi feito, tornando evidente que a tentativa de audiência, neste momento processual, é manifestamente protelatória; /r/no a não designação contribui para a solução do processo executivo em tempo razoável, e que manter os autos aguardando a realização da audiência contraria o célere procedimento da execução /r/n Outrossim, o acórdão de fls. 1273/1277 determinou que se prossiga com o leilão do imóvel penhorado e, desde logo, assinalou que futura arrematação implicará aquisição do bem livre e desembaraçado do ônus de indisponibilidade que atualmente o grava, determinado pela Justiça Trabalhista. /r/n Diante disso, requer seja rejeitado o pedido de fls. 1308, bem como seja homologada a avaliação do imóvel (índice 462) e nomeado leiloeiro já indicado nos autos (índice 1097) viabilizando satisfação do crédito e a posterior extinção da execução. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nPara evitar futuras alegaçõe de nulidade, verifica-se que a possibilidade de penhorabilidade do bem de família do fiador na locação comercial tem sido aceita por teste Eg. Tribunal de Justiça, conforem julgado abaixo colacionado:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 295 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM VIRTUDE DA COMPATIBILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3°, VII, DA LEI 8.009/1990 COM O DIREITO À MORADIA CONSAGRADO NO ART. 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EC 26/2000. RECENTE APRECIAÇÃO, EM 10.03.2022, DO TEMA Nº 1127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ONDE SE DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL, SEJA COMERCIAL. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. /r/r/n/n(TJ/RJ - 0031064-86.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 16/12/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAdemais, conforme se verifica dos autos, ainda não houve a homologação do laudo de avaliação de fls. 462, realizado em março de 2021 e conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado, /r/r/n/n A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem.':/r/n'AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECURSO DE/r/nTEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE/r/nATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. AGRAVO NÃO PROVIDO./r/n1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem./r/n3. Agravo interno a que se nega provimento.'/r/n(STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1130982 / PB - RELATOR: Ministro/r/nRAUL ARAÚJO - ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA - DATA DA PUBLICAÇÃO: DJe/r/n29/08/2017)/r/r/n/nAnte o exposto, afigura-se necessária avaliação atualizada do imóvel, para cumprimento do v. acórdão de fls 1273/1277, que determinou o leilão do imóvel penhorado/r/r/n/n1. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel para atualização do respectivo valor./r/r/n/nAtente o Cartório que deverá constar do corpo do mandado que o OJA deverá anexar em sua avaliação fotos do imóvel avaliado e documentos que comprovem o valor de mercado de imóveis semelhantes da mesma área./r/r/n/n2. Fl. 1308: Aos executados, para caso desejem, apresentem proposta de acordo junto aos autos./r/r/n/nPrazo de cinco dias./r/r/n/njvs

03/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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