Execução Contra a Fazenda Pública 0054528-74.2003.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 2 Vara Faz Publica

Partes do Processo

MARCOS RODRIGUES DE MENDONCA

CPF

Autor

ABAUNA TELES DE CARVALHO

CPF

Autor

EDUARDO CEYLAO NETTO

CPF

Autor

DARCY PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO DE MATTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MARCOS RODRIGUES DE MENDONCA

CPF

Autor

ABAUNA TELES DE CARVALHO

CPF

Autor

EDUARDO CEYLAO NETTO

CPF

Autor

DARCY PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO DE MATTOS

CPF

Autor

JOAO BALDEZ

CPF

Autor

JOSE ALI AMED

CPF

Autor

PASCHOAL TUBIRAHY DMATO

CPF

Autor

PAULO FERNANDO DO AMARAL

Autor

RUI REIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE PAULO FERNANDO DO AMARAL

Autor

ESPOLIO DE FABIANO SOUZA DO AMARAL

Autor

ALEXANDRE SOUZA DO AMARAL

CPF

Autor

MARCELINA SOUZA DO AMARAL

CPF

Autor

MIRIAM ARAUJO DO AMARAL

CPF

Autor

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

19/03/2026, 12:56

Conclusão

06/03/2026, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 17:54

Juntada de petição

02/03/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:07

Conclusão

25/02/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:21

Juntada de petição

25/02/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 14:39

Outras Decisões

09/01/2026, 20:06

Conclusão

09/01/2026, 20:06

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 20:05

Juntada de petição

27/10/2025, 13:27

Juntada de petição

22/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:04

Todas as movimentações(322)

Juntada de documento

19/03/2026, 12:56

Conclusão

06/03/2026, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 17:54

Juntada de petição

02/03/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:07

Documentos

Documento

•06/03/2026, 17:54

Documento

•25/02/2026, 14:21

Conclusão

25/02/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:21

Juntada de petição

25/02/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 14:39

Outras Decisões

09/01/2026, 20:06

Conclusão

09/01/2026, 20:06

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 20:05

Juntada de petição

27/10/2025, 13:27

Juntada de petição

22/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 18:03

Juntada de petição

16/10/2025, 15:26

Conclusão

18/09/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 15:09

Juntada de petição

15/09/2025, 14:04

Juntada de documento

08/09/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 15:45

Juntada de documento

05/09/2025, 15:44

Expedição de documento

05/09/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 15:10

Conclusão

18/07/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:02

Juntada de petição

16/07/2025, 12:06

Juntada de petição

16/07/2025, 12:06

Juntada de petição

15/07/2025, 17:06

Processo Desarquivado

15/07/2025, 11:05

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 11:04

Conclusão

10/04/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando-se a informação de liquidação dos precatórios aqui expedidos, JULGO EXTINTA a fase de execução quanto a todos os autores/herdeiros, na forma do art. 924, II do CPC./r/r/n/nEm havendo valores transferidos a este juízo, expeça(m)-se o(s) respectivo(S) mandado(S) de pagamento./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nINTIMEM-SE.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 12:13

Conclusão

15/01/2025, 12:13

Juntada de documento

15/01/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:29

Conclusão

21/10/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:56

Juntada de petição

17/08/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:09

Conclusão

05/08/2024, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 23:19

Juntada de petição

05/08/2024, 18:18

Juntada de petição

05/08/2024, 18:15

Conclusão

30/07/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 09:38

Juntada de petição

29/07/2024, 13:30

Juntada de petição

29/07/2024, 13:30

Juntada de petição

29/07/2024, 13:24

Conclusão

25/07/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 12:01

Conclusão

10/01/2024, 10:15

Outras Decisões

10/01/2024, 10:15

Juntada de petição

08/01/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 11:01

Conclusão

01/06/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:12

Juntada de petição

31/05/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:14

Conclusão

03/05/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 11:54

Juntada de petição

25/03/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:08

Juntada de petição

02/02/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 17:46

Conclusão

01/02/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 16:29

Juntada de petição

27/08/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 16:17

Expedição de documento

12/05/2021, 13:04

Juntada de petição

22/04/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 09:36

Juntada de petição

17/04/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 16:48

Conclusão

06/04/2021, 16:43

Outras Decisões

06/04/2021, 16:43

Juntada de petição

06/04/2021, 10:33

Juntada de petição

01/02/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 16:07

Conclusão

19/01/2021, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 21:43

Juntada de petição

08/01/2021, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 16:13

Conclusão

14/12/2020, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 22:46

Juntada de petição

24/11/2020, 18:07

Juntada de petição

02/09/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 18:15

Expedição de documento

21/07/2020, 17:57

Expedição de documento

21/07/2020, 16:40

Juntada de petição

05/02/2020, 12:10

Juntada de petição

05/02/2020, 12:09

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 18:48

Juntada de petição

25/10/2019, 10:22

Juntada de petição

23/10/2019, 11:03

Juntada de documento

02/10/2019, 13:21

Juntada de petição

24/09/2019, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2019, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 17:58

Conclusão

11/09/2019, 17:58

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 19:25

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 18:38

Juntada de documento

04/09/2019, 18:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 13:09

Juntada de petição

24/07/2019, 21:29

Juntada de petição

23/07/2019, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2019, 14:13

Juntada de documento

02/07/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 13:38

Juntada de petição

08/06/2019, 18:36

Documento

01/06/2019, 00:54

Juntada de petição

28/05/2019, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 16:23

Conclusão

21/05/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 16:21

Juntada de petição

20/05/2019, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 15:55

Juntada de petição

11/04/2019, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2019, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 14:35

Juntada de documento

08/04/2019, 14:31

Conclusão

22/01/2019, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 12:46

Juntada de petição

12/11/2018, 15:55

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2018, 14:52

Remessa

12/03/2018, 11:15

Conclusão

21/02/2018, 13:28

Outras Decisões

21/02/2018, 13:28

Juntada de petição

04/12/2017, 14:34

Juntada de petição

01/08/2017, 15:25

Remessa

12/07/2017, 14:13

Ato ordinatório praticado

06/07/2017, 16:09

Ato ordinatório praticado

06/07/2017, 16:06

Juntada de petição

16/05/2017, 12:43

Juntada de petição

04/05/2017, 14:49

Juntada de petição

11/04/2017, 13:45

Juntada de petição

22/03/2017, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 18:39

Conclusão

07/02/2017, 13:53

Publicado Decisão em 07/03/2017

07/02/2017, 13:53

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

07/02/2017, 13:53

Juntada de petição

06/10/2016, 14:27

Juntada de petição

23/06/2016, 12:45

Remessa

04/05/2016, 14:33

Documento

25/04/2016, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2016, 08:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2016, 19:49

Juntada de petição

08/01/2016, 15:15

Juntada de petição

12/11/2015, 19:09

Juntada de petição

24/09/2015, 11:48

Juntada de petição

31/08/2015, 18:06

Ato ordinatório praticado

21/07/2015, 11:55

Juntada de petição

18/05/2015, 16:29

Remessa

15/04/2015, 16:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/03/2015, 18:13

Conclusão

24/03/2015, 18:13

Publicado Decisão em 13/04/2015

24/03/2015, 18:13

Juntada de petição

23/03/2015, 10:48

Juntada de petição

20/02/2015, 12:23

Ato ordinatório praticado

29/01/2015, 17:58

Publicado Despacho em 08/01/2015

10/12/2014, 14:45

Conclusão

10/12/2014, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2014, 14:45

Ato ordinatório praticado

05/12/2014, 14:03

Juntada de petição

12/11/2014, 14:34

Juntada de petição

16/09/2014, 10:37

Remessa

20/05/2014, 14:19

Conclusão

28/04/2014, 15:38

Publicado Despacho em 15/05/2014

28/04/2014, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2014, 15:38

Juntada de petição

28/04/2014, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/06/2013, 15:23

Conclusão

24/05/2013, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2013, 17:53

Publicado Despacho em 28/06/2013

24/05/2013, 17:53

Juntada de documento

15/05/2013, 12:57

Juntada de documento

26/04/2013, 15:47

Juntada de petição

17/04/2013, 13:17

Ato ordinatório praticado

01/02/2013, 18:19

Trânsito em julgado

01/02/2013, 14:04

Conclusão

13/01/2013, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2013, 18:23

Remessa

17/12/2012, 09:29

Conclusão

01/12/2012, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2012, 17:32

Juntada de petição

01/12/2012, 17:30

Expedição de documento

16/10/2012, 12:39

Conclusão

11/10/2012, 15:46

Conclusão

11/10/2012, 15:46

Expedição de documento

11/10/2012, 10:14

Publicado Despacho em 18/10/2012

02/10/2012, 15:52

Conclusão

02/10/2012, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2012, 15:52

Ato ordinatório praticado

02/10/2012, 15:44

Juntada de petição

20/09/2012, 18:09

Ato ordinatório praticado

27/08/2012, 16:38

Remessa

09/07/2012, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2012, 12:05

Conclusão

13/06/2012, 12:05

Juntada de petição

13/06/2012, 12:05

Publicado Despacho em 25/08/2011

17/08/2011, 13:58

Conclusão

17/08/2011, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2011, 13:58

Ato ordinatório praticado

17/08/2011, 13:55

Publicado Despacho em 11/07/2011

29/06/2011, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2011, 12:29

Conclusão

29/06/2011, 12:29

Juntada de petição

29/06/2011, 12:29

Remessa

03/09/2010, 14:25

Documento

01/09/2010, 09:27

Expedição de documento

21/07/2010, 14:43

Juntada de petição

20/07/2010, 14:25

Entrega em carga/vista

18/05/2010, 14:42

Juntada de petição

10/05/2010, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2010, 15:11

Conclusão

22/03/2010, 15:11

Publicado Despacho em 08/04/2010

22/03/2010, 15:11

Juntada de petição

15/12/2009, 12:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2009, 09:43

Juntada de petição

10/12/2009, 13:22

Expedição de documento

18/08/2009, 14:54

Conclusão

11/08/2009, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2009, 14:46

Juntada de petição

11/08/2009, 14:45

Publicado Despacho em 21/07/2009

06/07/2009, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2009, 10:40

Conclusão

06/07/2009, 10:40

Juntada de petição

06/07/2009, 10:37

Entrega em carga/vista

29/05/2009, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2009, 10:09

Conclusão

14/05/2009, 10:09

Publicado Despacho em 27/05/2009

14/05/2009, 10:09

Remessa

27/03/2009, 14:35

Ato ordinatório praticado

11/12/2008, 08:37

Outras Decisões

23/10/2008, 15:55

Conclusão

23/10/2008, 15:55

Juntada de documento

23/10/2008, 15:55

Juntada de petição

23/10/2008, 15:55

Remessa

19/09/2008, 14:42

Documento

15/09/2008, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/08/2008, 16:44

Expedição de documento

03/07/2008, 17:04

Outras Decisões

18/06/2008, 16:23

Conclusão

18/06/2008, 16:23

Juntada de petição

18/06/2008, 16:22

Entrega em carga/vista

09/06/2008, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/05/2008, 13:07

Juntada de documento

27/05/2008, 13:06

Documento

27/05/2008, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/05/2008, 11:35

Expedição de documento

29/04/2008, 13:21

Ato ordinatório praticado

04/04/2008, 11:10

Ato ordinatório praticado

04/04/2008, 11:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2008, 17:27

Expedição de documento

20/09/2007, 14:16

Conclusão

03/09/2007, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2007, 16:13

Juntada de documento

31/08/2007, 20:07

Juntada de petição

15/08/2007, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2007, 13:29

Publicado Despacho em 06/07/2007

18/05/2007, 13:28

Conclusão

18/05/2007, 13:28

Documento

24/04/2007, 12:15

Juntada de documento

24/04/2007, 12:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2007, 14:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2007, 11:34

Expedição de documento

31/01/2007, 15:15

Conclusão

10/01/2007, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2007, 09:33

Juntada de petição

10/01/2007, 09:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2006, 11:55

Juntada de petição

12/12/2006, 11:55

Remessa

03/06/2004, 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2004

17/05/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2004, 00:00

Conclusão

17/05/2004, 00:00

Juntada de petição

14/04/2004, 00:00

Remessa

14/04/2004, 00:00

Publicado Despacho em 31/03/2004

22/03/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2004, 00:00

Conclusão

22/03/2004, 00:00

Juntada de petição

18/03/2004, 00:00

Remessa

09/03/2004, 00:00

Publicado Sentença em 04/03/2004

02/02/2004, 00:00

Conclusão

02/02/2004, 00:00

Conclusão

02/02/2004, 00:00

Juntada de petição

11/12/2003, 00:00

Remessa

11/12/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2003, 00:00

Publicado Despacho em 01/12/2003

24/11/2003, 00:00

Conclusão

24/11/2003, 00:00

Juntada de petição

21/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

16/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2003, 00:00

Juntada de petição

10/07/2003, 00:00

Remessa

25/06/2003, 00:00

Juntada de documento

20/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2003, 00:00

Conclusão

23/05/2003, 00:00

Distribuição

20/05/2003, 16:12

Documento

•12/01/2026, 20:25

Documento

•19/09/2025, 09:15

Documento

•21/07/2025, 08:43

Documento

•10/04/2025, 11:04

Documento

•15/01/2025, 12:15

Documento

•21/10/2024, 16:30

Documento

•05/08/2024, 23:20

Documento

•30/07/2024, 09:38

Documento

•25/07/2024, 08:11

Documento

•10/01/2024, 10:16

Documento

•01/06/2023, 16:12

Documento

•03/05/2022, 11:54

Documento

•01/02/2022, 17:46

Todos os documentos(30)

Documento

•06/03/2026, 17:54

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•25/02/2026, 14:21

Documento

•12/01/2026, 20:25

Documento

•19/09/2025, 09:15

Documento

•21/07/2025, 08:43

Documento

•10/04/2025, 11:04

Documento

•15/01/2025, 12:15

Documento

•21/10/2024, 16:30

Documento

•05/08/2024, 23:20

Documento

•30/07/2024, 09:38

Documento

•25/07/2024, 08:11

Documento

•10/01/2024, 10:16

Documento

•01/06/2023, 16:12

Documento

•03/05/2022, 11:54

Documento

•01/02/2022, 17:46

Documento

•08/04/2021, 14:26

Documento

•20/01/2021, 17:56

Documento

•15/12/2020, 18:25

Documento

•12/09/2019, 15:34

Documento

•27/05/2019, 14:05

Documento

•14/05/2019, 16:33

Documento

•22/01/2019, 14:41

Documento

•30/08/2018, 16:04

Documento

•30/08/2018, 16:04

Documento

•30/08/2018, 16:04

Documento

•30/08/2018, 16:04

Documento

•30/08/2018, 16:04

Documento

•30/08/2018, 16:04

Documento

•30/08/2018, 16:04

Documento

•01/04/2015, 18:20