Execução de Título Extrajudicial 0004287-47.2016.8.19.0064 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0004287-47.2016.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requer o Exequente a penhora referente à renda mensal líquida da Executada junto ao Hospital Escola de Valença e a Fundação Educacional Dom André Arcoverde./r/r/n/nA penhora sobre a renda da empresa devedora é cabível, ressaltando, no entanto, que há algumas exigências legais a serem atendidas, tendo em vista tratar-se de forma mais gravosa de constrição de bens, não se admitindo que esta comprometa o mínimo existencial do devedor. /r/r/n/nÉ cediço que a renda auferida pelo executado é considerada verba impenhorável, dado o seu caráter alimentar, conforme ditames do art. 833, inciso IV do NCPC. Todavia, a impenhorabilidade não é regra absoluta, sendo esta flexibilizada pela jurisprudência, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, podendo ser penhorada quantia até o limite de 30% (trinta por cento)./r/r/n/nTrata-se, portanto, de medida excepcional que garante, na ponderação do direito à dignidade do devedor e do direito à satisfação o crédito pelo credor, a possibilidade de o credor receber o crédito, desde que seja preservado o mínimo existencial do devedor. /r/r/n/nE resguardar o mínimo existencial do devedor implica em permitir a constrição apenas sobre a parte do crédito de natureza alimentar que seja insuscetível de comprometer as necessidades essenciais de quem deve./r/r/n/nRessalte-se, ainda, que no caso em comento, foram efetuadas tentativas no intuito de se satisfazer o crédito do Exequente, dentre elas a penhora de bens e de valores junto ao sistema Bacen-jud, restando, porém, infrutífera./r/r/n/nAssim, DETERMINO A PENHORA DE RENDA MENSAL, oficiando-se ao Hospital Escola de Valença e à Fundação Educacional Dom André Arcoverde para que informe ao Juízo o valor mensal auferido pela executada, determinando-se, outrossim, a realização de depósito judicial, a disposição deste Juízo, do percentual de 30% (trinta por cento) do referido valor, até o limite do débito destes autos. Encaminhe-se com o ofício cópia da presente decisão e planilha atualizada do débito juntada às fls. 258.

03/02/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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Expedição de documento

Juntada de documento

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

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