Execução de Título Extrajudicial 0003550-76.2018.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tres Rios-areal-levy Gasparian 1 Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento

09/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 17:10

Conclusão

04/03/2026, 17:10

Juntada de documento

04/03/2026, 17:10

Juntada de petição

21/11/2025, 17:22

Conclusão

15/10/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 15:14

Juntada de documento

15/10/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 15:14

Juntada de petição

14/10/2025, 15:00

Juntada de petição

01/10/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 10:59

Juntada de documento

26/09/2025, 10:58

Juntada de petição

01/09/2025, 14:16

Juntada de documento

19/08/2025, 14:59

Todas as movimentações(113)

Juntada de documento

09/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 17:10

Conclusão

04/03/2026, 17:10

Juntada de documento

04/03/2026, 17:10

Juntada de petição

21/11/2025, 17:22

Conclusão

15/10/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 15:14

Juntada de documento

15/10/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 15:14

Juntada de petição

14/10/2025, 15:00

Juntada de petição

01/10/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 10:59

Juntada de documento

26/09/2025, 10:58

Juntada de petição

01/09/2025, 14:16

Juntada de documento

19/08/2025, 14:59

Juntada de documento

15/08/2025, 14:38

Juntada de documento

02/07/2025, 14:16

Juntada de documento

18/06/2025, 15:01

Juntada de documento

13/06/2025, 17:12

Juntada de documento

27/05/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:24

Expedição de documento

22/05/2025, 17:23

Expedição de documento

15/05/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 16:55

Conclusão

09/04/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 16:18

Conclusão

25/02/2025, 16:18

Juntada de documento

25/02/2025, 16:18

Juntada de petição

05/02/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Daniel da Cunha Vicente Algebaile, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em razão do bloqueio de R$ 3.832,11 via Sisbajud. /r/r/n/nAlega o executado que os valores possuem natureza análoga à poupança e são destinados a emergências, defendendo sua impenhorabilidade./r/r/n/nO exequente, Banco Bradesco S/A, apresentou manifestação em que refuta a tese do executado, sustentando a validade da penhora./r/r/n/nO artigo 833, inciso X, do CPC, protege de penhora os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, com o objetivo de preservar a dignidade e a subsistência do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a extensão dessa proteção a outros tipos de aplicações financeiras, desde que comprovado que tais recursos possuem natureza alimentar ou são indispensáveis para o sustento do devedor e sua família. À propósito: /r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em contacorrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.563/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.)./r/r/n/nNo presente caso, o executado apresentou alegação consistente de que os valores bloqueados são aplicados em fundo de investimento com características similares à poupança, destinados a emergências. Apesar de não haver documentação detalhada inicialmente, é relevante considerar que o montante penhorado (R$ 3.832,11) representa uma quantia irrelevante para a quitação do débito, que, segundo o executado, é essencial para sua subsistência./r/r/n/nA execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme dispõe o artigo 805 do CPC. No caso em análise, a manutenção da penhora de um valor pequeno e potencialmente destinado à subsistência do executado não atende a esse princípio, especialmente considerando que a liberação do montante pode garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família, sem prejuízo significativo ao exequente./r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e DEFIRO o desbloqueio dos valores penhorados./r/r/n/nIntimem-se as partes

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Daniel da Cunha Vicente Algebaile, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em razão do bloqueio de R$ 3.832,11 via Sisbajud. /r/r/n/nAlega o executado que os valores possuem natureza análoga à poupança e são destinados a emergências, defendendo sua impenhorabilidade./r/r/n/nO exequente, Banco Bradesco S/A, apresentou manifestação em que refuta a tese do executado, sustentando a validade da penhora./r/r/n/nO artigo 833, inciso X, do CPC, protege de penhora os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, com o objetivo de preservar a dignidade e a subsistência do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a extensão dessa proteção a outros tipos de aplicações financeiras, desde que comprovado que tais recursos possuem natureza alimentar ou são indispensáveis para o sustento do devedor e sua família. À propósito: /r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em contacorrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.563/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.)./r/r/n/nNo presente caso, o executado apresentou alegação consistente de que os valores bloqueados são aplicados em fundo de investimento com características similares à poupança, destinados a emergências. Apesar de não haver documentação detalhada inicialmente, é relevante considerar que o montante penhorado (R$ 3.832,11) representa uma quantia irrelevante para a quitação do débito, que, segundo o executado, é essencial para sua subsistência./r/r/n/nA execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme dispõe o artigo 805 do CPC. No caso em análise, a manutenção da penhora de um valor pequeno e potencialmente destinado à subsistência do executado não atende a esse princípio, especialmente considerando que a liberação do montante pode garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família, sem prejuízo significativo ao exequente./r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e DEFIRO o desbloqueio dos valores penhorados./r/r/n/nIntimem-se as partes

03/02/2025, 00:00

Conclusão

06/12/2024, 16:49

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/12/2024, 16:49

Juntada de petição

06/11/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:36

Conclusão

07/10/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:36

Documento

03/10/2024, 12:40

Juntada de documento

03/10/2024, 12:39

Juntada de petição

02/10/2024, 17:12

Juntada de documento

01/10/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 13:55

Conclusão

08/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 12:18

Juntada de documento

16/05/2024, 12:17

Juntada de petição

22/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 14:40

Conclusão

06/03/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:40

Juntada de documento

06/03/2024, 18:39

Conclusão

08/02/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 17:53

Conclusão

13/12/2023, 17:53

Juntada de documento

13/12/2023, 17:52

Juntada de petição

20/10/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 09:50

Redistribuição

18/08/2023, 19:01

Juntada de documento

06/06/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:08

Conclusão

12/05/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 11:07

Juntada de petição

25/04/2023, 16:36

Juntada de documento

21/04/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 14:10

Conclusão

31/10/2022, 14:10

Juntada de documento

31/10/2022, 14:10

Juntada de petição

13/10/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 11:42

Juntada de documento

27/07/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:15

Conclusão

04/07/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:14

Juntada de documento

04/07/2022, 14:09

Juntada de petição

06/06/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 08:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 08:26

Documento

19/05/2022, 08:25

Retificação de Classe Processual

26/06/2021, 04:27

Expedição de documento

07/01/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 07:50

Conclusão

26/10/2020, 07:50

Juntada de documento

26/10/2020, 07:50

Juntada de petição

08/10/2020, 15:34

Processo Desarquivado

02/10/2020, 17:20

Arquivado Definitivamente

12/03/2020, 13:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/03/2020, 13:24

Conclusão

09/09/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 13:46

Juntada de petição

15/04/2019, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2018, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 09:45

Publicado Despacho em 06/12/2018

04/12/2018, 09:45

Conclusão

04/12/2018, 09:45

Juntada de documento

10/11/2018, 13:43

Juntada de petição

06/08/2018, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2018, 15:51

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 15:51

Juntada de documento

01/08/2018, 15:48

Juntada de petição

25/04/2018, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2018, 14:54

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 14:54

Distribuição

18/04/2018, 10:35

Documentos

Documento

•04/03/2026, 17:16

Documento

•15/10/2025, 15:55

Documento

•09/04/2025, 17:57

Documento

•25/02/2025, 16:45

Documento

•09/12/2024, 18:09

Documento

•07/10/2024, 17:57

Documento

•08/08/2024, 14:05

Documento

•16/05/2024, 12:20

Documento

•16/05/2024, 12:20

Documento

•06/03/2024, 18:41

Documento

•23/02/2024, 17:09

Documento

•13/12/2023, 17:57

Documento

•05/06/2023, 09:57

Documento

•22/11/2022, 11:54

Documento

•27/07/2022, 09:46

Todos os documentos(18)

Documento

•04/03/2026, 17:16

Documento

•15/10/2025, 15:55

Documento

•09/04/2025, 17:57

Documento

•25/02/2025, 16:45

Documento

•09/12/2024, 18:09

Documento

•07/10/2024, 17:57

Documento

•08/08/2024, 14:05

Documento

•16/05/2024, 12:20

Documento

•16/05/2024, 12:20

Documento

•06/03/2024, 18:41

Documento

•23/02/2024, 17:09

Documento

•13/12/2023, 17:57

Documento

•05/06/2023, 09:57

Documento

•22/11/2022, 11:54

Documento

•27/07/2022, 09:46

Documento

•20/11/2020, 10:17

Documento

•02/10/2019, 17:23

Documento

•04/12/2018, 09:46