Execução de Título Extrajudicial 0012897-36.2016.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0012897-36.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /r/nInd 475 - as informações oficiais já foram prestadas. Caso pretenda desconstituir a informação, a reiteração requerida em nada mudará o que consta dos registros dos referidos órgãos, consistindo em medida inócua que somente delongará sem qualquer resultado prático o curso do feito. Assim, indefiro./r/r/n/nTrata-se de embargos à execução apresentados pelo executado, no âmbito da ação executiva fundada em título executivo extrajudicial. O embargante, ao apresentar os embargos, protocolou-os diretamente nos autos da própria execução, em desconformidade com o disposto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que exige a distribuição dos embargos por dependência, a autuação em apartado e a instrução com cópias das peças processuais relevantes, as quais podem ser declaradas autênticas pelo advogado da parte, sob sua responsabilidade pessoal./r/r/n/nEntretanto, observa-se que o artigo 914, § 1º, do CPC/2015, estabelece uma formalidade quanto ao procedimento a ser seguido para a apresentação dos embargos à execução. Contudo, a omissão ou o erro quanto à observância dessa formalidade não pode, em princípio, ensejar a rejeição imediata dos embargos, pois a parte está exercendo o direito de defesa previsto constitucionalmente, e o não cumprimento formal das disposições legais pode ser corrigido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/nEm julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.807.228/RO, o STJ deixou claro que, embora a lei exija a distribuição por dependência e a autuação em apartado dos embargos à execução, deve ser concedido à parte o direito de corrigir eventuais erros formais. O Tribunal superior destacou que a inobservância do procedimento previsto no artigo 914, § 1º, do CPC não constitui erro grosseiro ou insuscetível de correção, sendo passível de adequação no prazo que for oportunamente concedido./r/r/n/nNo caso em tela, a parte apresentou os embargos à execução dentro do prazo legal, utilizando o instrumento processual adequado para impugnar a execução, e, portanto, não se pode desconsiderar os argumentos expostos nos embargos sem antes conceder à parte o prazo para sanar o vício formal, com a devida distribuição por dependência, autuação em apartado e observância das exigências legais./r/r/n/nEm consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do CPC/2015, que visa à preservação dos atos processuais quando atendem à sua finalidade, e considerando a necessidade de evitar excessos de formalismo, a rejeição liminar dos embargos não se afigura adequada./r/r/n/nAssim, não havendo qualquer prejuizo, e ante a existência de dois sistemas informatizados de processamento (DCP e PJE), o que dificultaria ainda mais o julgamento da causa, mantenham-se as contestações (rectuis: embargos) no corpo da presente./r/r/n/nVenha pelo credor:/r/r/n/n1. nome e CPF/CNPJ do credor/r/n2. planilha atualizada/r/n3. nome e CPF/ CNPJ do(s) devedor(es)/r/n4. se a divida é solidária, indicando, em caso negativo, quais os valores devidos por cada executado./r/n5. recolhimento da GRERJ pertinente, caso não seja beneficiário de JG. /r/r/n/nApós, voltem para apreciação do mérito dos embargos (ind 279 e 451).

03/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(28)