Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Trata-se de execução de título extrajudicial inaugurada em 2008./r/r/n/nIntimado a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente defendeu a inexistência do referido fenômeno pela sua atuação diligente nos autos e, em resumo, pela inaplicabilidade do estatuto processual em vigor ao caso concreto./r/r/n/nÉ o breve resumo das alegações, passo a decidir./r/r/n/nTrata-se de ação tramitando há 17 anos, se arrastando na serventia sem que seja possível vislumbrar a satisfação do crédito executado./r/r/n/nPrimeiramente, é necessário fazer a devida distinção entre as hipóteses de caracterização de prescrição intercorrente./r/r/n/nA primeira delas, decorrente da construção jurisprudencial, diz respeito à paralisação processual por período igual ou superior ao respectivo prazo de prescrição ordinária, por responsabilidade do interessado/exequente./r/r/n/nNessa modalidade de prescrição intercorrente, é necessária a demonstração de desídia por parte do credor, no sentido de impulsionar o feito executivo e de promover/requerer as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. Caracterizado o abandono processual por culpa do exequente e pelo prazo prescricional, há caracterização do fenômeno processual em debate, onde são adotados critérios objetivo e subjetivo para o enquadramento do caso caso concreto./r/r/n/nA segunda hipótese de caracterização de prescrição intercorrente é aquela prevista no Art.921, do CPC, ou seja, é a prescrição intercorrente legal, a qual adota critérios exclusivamente objetivos para o aperfeiçoamento do fenômeno processual. /r/r/n/nEm outras palavras, ocorridas as situações previstas na legislação que ensejam o início do prazo prescricional e não ocorridas as hipóteses de interrupção do referido prazo resta caracterizada a prescrição intercorrente, independentemente da conduta do exequente durante a tramitação processual, se diligente ou inerte na condução dos seus interesses./r/r/n/nÉ o caso dos autos./r/r/n/nDispõe o Art.921, §§ 4º a 5º, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: /r/r/n/n§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)/r/r/n/n§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)/r/r/n/n§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes./r/r/n/r/n/nAssim, há previsão legal acerca do início da contagem do prazo de suspensão do processo bem como do prazo prescricional, iniciando-se aquele a partir da primeira ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou de seus bens, o que no caso concreto dos autos ocorreu em 04/02/2009, conforme índex.07 ¿ fl.27./r/r/n/nApós o fim do prazo de suspensão, começaram a fluir os 5 anos para caracterização de prescrição intercorrente, que se encerrou em 04/02/2015./r/r/n/nAssim, no período compreendido entre 04/02/2009 e 04/02/2015, somente um requerimento do exequente que gerasse efetiva penhora de bens da parte executada teria o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente, o que não se observa nos autos. /r/r/n/nDesta forma, considerando o transcurso de mais de 6 anos da ciência do exequente acerca da frustração da execução, bem como a inocorrência de quaisquer das causas interruptivas da prescrição intercorrente no período acima descrito, resta definitivamente caracterizado o referido fenômeno processual, não sendo admissível que os processos sejam eternizados na serventia, prestigiando-se ainda o princípio da duração razoável do processo (Art.5º, LXXVIII, CRFB/88)./r/r/n/nAnte o exposto, DECLARO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos aqui cobrados, o que faço com fundamento no Arts. 924, V, do Código de Processo Civil, e por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 925 do mesmo Diploma Legal./r/r/n/nSem custas e honorários na forma do Art.921, §5º do CPC./r/r/n/nRegistrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, inclusive para fins do Art.207, §1º, I, do CNCGJ./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.