Execução Fiscal 0011354-94.2013.8.19.0023 - TJRJ

Execução Fiscal 0011354-94.2013.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta com base na CDA juntada que ampara o ajuizamento da demanda./r/r/n/nNo curso da instrução processual, constatou-se que o imóvel que originou o débito e/ou o local de diligência para as comunicações ao executado está situado em área de risco, fator que inviabilizou o prosseguimento dos atos executórios. /r/r/n/nAcrescido a isto, temos que o valor exequendo está inserido naquele que é considerado pela CNJ, nos termos da Resolução CNJ 547/2022, como de baixo valor, legitimando a extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa./r/r/n/nAmparado nestes argumentos, foi solicitado ao exequente que manifestasse o interesse no prosseguimento ou não da execução. Em resposta, o ente informou que não se opõe a extinção da execução fiscal, sendo certo que a CDA será mantida em cobrança administrativa junto à Dívida Ativa do Município, sendo ainda passível de protesto extrajudicial, quando viável, conjugado com outros meios alternativos de cobrança./r/r/n/nDestarte, HOMOLOGO a desistência formulada pelo exequente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nIntime-se o exequente através de ofício acompanhado de relação de processos correlatos em motivo de extinção./r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 12:44

Trânsito em julgado

31/01/2025, 12:23

Publicado Sentença em 29/01/2025

24/01/2025, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2025, 13:10

Conclusão

24/01/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 13:08

Processo Desarquivado

24/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 15:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/10/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 12:08

Expedição de documento

04/02/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 13:25

Conclusão

10/03/2021, 11:15

Documentos

Documento

•10/03/2021, 11:17

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Publicado Sentença em 29/01/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

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