Procedimento Comum Cível 0082847-30.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0082847-30.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ACIDENTÁRIA ajuizada por LEANDRO DE SOUSA BADARO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 31/07/2019 e, posteriormente, a conversão para aposentadoria por invalidez ou B-94 (auxílio acidentário), com pagamentos dos retroativos e indenização por danos morais. Sustenta o autor que sofreu acidente de trabalho em 19/09/2017; que deu entrada junto ao réu para recebimento do benefício pertinente, tendo recebido o auxílio-doença até 31/07/2019, quando houve reavaliação com indeferimento de novo benefício. Como entende estar incapacitado para as atividades que antes exercia, bem como teve sua capacidade laboral reduzida, ajuizou a presente demanda./r/nDecisão de fls. 66 que deferiu o benefício da gratuidade de justiça./r/nContestação às fls. 86, onde o INSS sustenta que o autor não apresenta incapacidade laborativa./r/nRéplica às fls. 133./r/nDecisão de fls. 152, que saneou o processo, acolheu a incompetência do juízo para julgamento do pedido de indenização imaterial e deferiu a produção de prova pericial. /r/nLaudo juntado no index 260. Vista às partes./r/nEncerrada a instrução, vieram-me conclusos. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nPrima facie, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, já que a perícia constatou que o autor não está impossibilitado de trabalhar em qualquer ofício, mas que... OCORRE UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ESPECÍFICA PARA ATIVIDADES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ESTANDO IMPEDIDO DE REALIZAR TRABALHOS QUE REQUEIRAM LEVANTAMENTO E/OU CARREGAMENTO DE PESOS, DEAMBULAÇÕES POR GRANDES DISTÃNCIAS, SUBIR E DESCER ESCADAS E PERMANÊNCIA POR TEMPO PROLONGADO EM POSIÇÃO ESTÁTICA. (sic, fls. 266)./r/r/n/nQuanto à concessão do benefício e sob qual modalidade:/r/r/n/nNecessário se faz, primeiro, esclarecer a diferença entre a natureza do benefício auxílio-doença e do chamado auxílio-acidente e quando é cabível a conversão do primeiro no segundo. Pois bem./r/r/n/nPara a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, deve estar provada a INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, em razão de acidente de qualquer natureza ou causa. Por sua vez, o AUXÍLIO-DOENÇA deve ser deferido para proteger o trabalhador da INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA./r/r/n/nA diferença pode parecer pequena, mas é fundamental a distinção entre a natureza da incapacidade, se TEMPORÁRIA, se PERMANENTE, se para qualquer trabalho, se para o trabalho que exercia habitualmente./r/r/n/nA espécie B94 é um benefício com característica de indenização, devido ao empregado, trabalhador avulso e segurado especial que ficaram com sequelas definitivas após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e corresponde a 50% do valor auxílio recebido durante o afastamento, e será pago até o trabalhador se aposentar, quando seu valor será incluído no cálculo da sua aposentaria. Importante lembrar que esse benefício não impede que o segurado continue trabalhando. Esse é o caso da autora./r/r/n/nNo caso em tela, realizada perícia em juízo, o perito atestou que quadro clínico atual do Autor guarda sequelas compatíveis com o acidente de trabalho, descrito na inicial. E que, portanto, faz jus à concessão do benefício de auxílio acidente, espécie B94, já que estão consolidadas as lesões./r/n /r/nDesse modo, incontroverso o direito do autor, que deverá receber o benefício B-94 retroativo à data imediatamente seguinte à cessação do auxílio-doença (31/07/2019), na proporção fixada no artigo 86, da Lei 8213/91, até a aposentadoria. /r/r/n/nIpso facto, julgo procedente parcialmente o pedido inicial, para condenar a autarquia ré ao pagamento do auxílio acidentário em favor do obreiro, na modalidade B-94, desde 01º de agosto de 2019, na proporção de 50% do que recebia na modalidade anterior, indenização essa que será paga até o trabalhador se aposentar, quando seu valor será incluído no cálculo da sua aposentaria. IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC/2015. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, já houve acolhimento de preliminar de incompetência do juízo no saneador, razão pela ratifico a sentença parcial do index 152. /r/r/n/nSobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810)./r/r/n/nHonorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas )./r/r/n/nIsento o vencido do pagamento de custas por ser Autarquia Federal./r/r/n/nSentença sujeita ao reexame necessário, dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, §3º, CPC), SE o valor assim exigir./r/nPIC.

03/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Acolhidos

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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