Baixa Definitiva
10/06/2025, 15:51Arquivado Definitivamente
10/06/2025, 15:51Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025, 15:50Expedição de Certidão.
10/06/2025, 15:50Decorrido prazo de LUCIANO SEBASTIAO DA CUNHA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 01:42Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 01:42Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 01:42Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025, 01:37Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025, 01:37Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 17:20Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 17:20Decorrido prazo de LUCIANO SEBASTIAO DA CUNHA em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025, 01:18Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025, 01:18Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025, 01:18Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 18:16