Cumprimento de sentença 0063749-93.2018.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0063749-93.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação de danos entre as partes acima, alegando que se surpreendeu com a cobrança feita pelo réu, referente a irregularidades na cobrança pelo fornecimento de energia, tendo contatado o réu para solução do problema, sem êxito, pleiteia a revisão das faturas e dano moral. /r/r/n/nValidamente citado, o réu contesta e aduz a regularidade da cobrança e a inexistência de dano a indenizar./r/r/n/nDeterminada pela segunda instância a dilação probatória através da produção de prova pericial, a ré insistentemente se nega a atender aos requerimentos do perito, inviabilizando a prova, cuja perda é deretada em seu desfavor./r/r/n/nRELATADOS, DECIDO. /r/r/n/nO pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. /r/r/n/nA pericia foi determinada pela segunda instância, porém, a mesma restou inviabilizada pela resistência do réu em viabilizar a sua realização./r/r/n/nA responsabilidade no caso em tela é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. /r/r/n/nAnalisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que cabia ao réu a comprovação da regularidade do faturamento, sem fazê-lo por documento ou prova hábil que comprovasse a higidez do medidor, o que gera presunção de veracidade das afirmações do autor acerca da inexistência de defeito na relação jurídica que justifique a cobrança. /r/r/n/nDeterminada a produção de prova pericial em engenharia elétrica, o expert requisitou do réu a apresentação de documentos e informações, negadas reiteradamente pela ré, inviabilizando a prova./r/r/n/nAssim, não demonstrou a higidez de sua defesa./r/r/n/nO fato trouxe aborrecimentos acima do aceitável, imputando ao autor dívida não contraída, fazendo o mesmo perder seu tempo para a solução de problema a que não deu causa, caracterizando o desvio produtivo, além do corte no fornecimento de serviço essencial, trazendo desconforto e risco á saude e gerando o dever de indenizar. Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano. O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida indústria do dano moral, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral. Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de análise econômica do direito, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima. Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano. Destarte, de acordo com as diretrizes supracitadas fixo, dentro do princípio da razoabilidade, a indenização a título de compensação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para determinar à ré que forneça regularmente o serviço de energia, mediante o regular pagamento;que proceda ao refaturamento das parcelas de setembro de 2018 até a data da presente, para a média dos ultimos 12 meses anteriores à impugnação; e ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora ao mês desde a citação até a efetiva data de pagamento e correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ desta data até o efetivo pagamento. /r/r/n/nA correção da presente condenação se dá na forma do art. 406 §1º do CC c/c art. 389, parágrafo único do CC./r/r/n/nCorreção do dano moral a contar da presente, na forma da Sumula 362 do STJ. /r/r/n/nCondeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

03/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Expedição de documento

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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