Ação de Partilha 0183342-11.2020.8.19.0001 - TJRJ

Ação de Partilha 0183342-11.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1) Juntem-se os expedientes noticiados no sistema DCP./r/r/n/n2) Os embargos de fls. 774/777 são tempestivos, pelo que deles conheço. Mas, diferentemente do que afirma o embargante, inexiste, no caso, qualquer hipótese que enseje sua utilização, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado./r/r/n/nNo caso vertente, a pretensão da parte se dirige à própria reforma do decisum, e não à sua integração ou esclarecimento. Desse modo, o seu inconformismo deve observar as vias recursais próprias, evitando-se uma indevida burla à preclusão pro judicato eventualmente operada./r/r/n/nAbalizando essa orientação, colho os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal:/r/r/n/n Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a verificação do manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. IV - Embargos de declaração não conhecidos. /r/n(ARE 757022 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014) /r/r/n/nAssim, os embargos declaratórios não devem revestir-se de caráter infringente, como parece querer o embargante, não se permitindo a sua inadequada utilização com tal propósito, mostrando-se eles imprestáveis, por outro lado, a corrigir decisão ou sentença que a parte supõe errada./r/r/n/nA insatisfação do recorrente deve ser remediada por meio do recurso cabível e os presentes embargos não o são./r/r/n/nEx positis, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo-se inalterada a decisão de fls. 666/67./r/r/n/n3) Digam as partes acerca do alegado às fls. 913/14 (Ré) e.917/919 (Autor)./r/r/n/n4) Quanto ao mais, certifique a serventia se já consta dos autos resposta aos ofícios expedidos nos autos. I-se.

03/02/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

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