Execução de Título Extrajudicial 0004423-30.2019.8.19.0067 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0004423-30.2019.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes acima especificadas. /r/r/n/nÀs fls. 143/152 consta minuta de acordo firmada pelas partes. /r/r/n/nEis o breve relato. DECIDO. /r/r/n/nO ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação. /r/r/n/nNo caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação. /r/r/n/nDiante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 143/152 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, do CPC. /r/r/n/nDispensado o pagamento das custas processuais remanescentes nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. /r/r/n/nDespesas processuais pro rata, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora. /r/r/n/nConsiderando a cláusula 02 do contrato entabulado entre as partes, determinei a transferência dos valores bloqueados para o Banco do Brasil, em uma conta a disposição desse juízo, conforme o protocolo que segue em anexo, eis que o bloqueio foi realizado 14/11/24./r/r/n/nExpeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, referente aos valores bloqueados, verificando o cartório se o Advogado tem poderes para receber os valores. /r/nIntime-se o patrono da exequente para fornecer os dados necessários à expedição do mandado anteriormente determinado. /r/r/n/nCertifique-se sobre o correto pagamento dos honorários periciais. /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nSentença registrada e publicada eletronicamente.

03/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

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