Execução Fiscal 0024681-43.2012.8.19.0023 - TJRJ

Execução Fiscal 0024681-43.2012.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta com base na CDA juntada que ampara o ajuizamento da demanda./r/r/n/nNo curso da instrução processual, constatou-se que o imóvel que originou o débito e/ou o local de diligência para as comunicações ao executado está situado em área de risco, fator que inviabilizou o prosseguimento dos atos executórios. /r/r/n/nAcrescido a isto, temos que o valor exequendo está inserido naquele que é considerado pelo CNJ, nos termos da Resolução CNJ 547/2022, como de baixo valor, legitimando a extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa./r/r/n/nAmparado nestes argumentos, foi solicitado ao exequente que manifestasse o interesse no prosseguimento ou não da execução. Em resposta, o ente informou que não se opõe a extinção da execução fiscal, sendo certo que a CDA será mantida em cobrança administrativa junto à Dívida Ativa do Município, sendo ainda passível de protesto extrajudicial, quando viável, conjugado com outros meios alternativos de cobrança./r/r/n/nDestarte, HOMOLOGO a desistência formulada pelo exequente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nIntime-se o exequente através de ofício acompanhado de relação de processos correlatos em motivo de extinção./r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 12:37

Trânsito em julgado

30/01/2025, 13:47

Publicado Sentença em 29/01/2025

27/01/2025, 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 11:02

Conclusão

27/01/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 11:02

Juntada de petição

11/10/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/06/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 11:40

Expedição de documento

22/04/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 07:55

Juntada de petição

28/01/2022, 17:14

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Publicado Sentença em 29/01/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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