Agravo em Recurso Especial 0171675-09.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 527.468,35

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Embargos à Execução · Capital 9 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA NUNES LEITE

OAB/RJ 61847·CPF·Representa: Réu

MONICA LUZ RIBEIRO CARVALHO

CPF·Representa: Réu

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP 25760·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

14/05/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 14/05/2026

14/05/2026, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

12/03/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 01:56

Não conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10/03/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2026

10/03/2026, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/02/2026, 14:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/02/2026, 14:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

03/02/2026, 19:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2026, 18:30

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2026, 19:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2026, 19:18

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(43)

DECISÃO TERMINATIVA

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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