Cumprimento de sentença 0074349-86.2012.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0074349-86.2012.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de CLARO EMPRESAS./r/nInicial no IE 02, onde informa a autora ser cliente da ré, sob o número 111350; tendo em tese firmado contrato para aquisição de pacote de serviços contendo plano de telefonia móvel e de internet banda larga./r/nAduz terem ocorrido diversas falhas na prestação do serviço contratado, como por exemplo, cobranças a maior, interrupções na internet banda larga e na telefonia móvel, os quais teriam levado a parte autora a requerer a rescisão contratual de forma antecipada. Manifesta também inconformismo com aplicação de multa por rescisão do contrato, pois este teria sido rescindido por justo motivo, tendo em vista os problemas narrados./r/nSustenta que a má prestação de serviços, pela ré, teria gerado prejuízo às operações empresariais da autora, bem como danos a sua imagem. Alega ainda que o prazo de permanência estabelecido em contrato (24 meses) estaria em desacordo com a legislação vigente. /r/nRequer a tutela de urgência para que a ré se abstenha de negativar o nome da Autora, sob pena de multa por descumprimento. /r/nAo fim requer a confirmação da tutela de urgência requerida, bem como i) seja declaro rescindido o contrato objeto da lide, ii) seja declarada a nulidade da cláusula de permanência pelo prazo de 24 meses e iii) seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais./r/nDeferida a tutela de urgência requerida, na decisão de IE 226./r/nA parte autora informou ter havido a efetiva negativação de seu nome, pela ré, no IE 259./r/nContestação no IE 283, sustentando a ré, em síntese, i) a falta de interesse de agir, por em tese não terem sido esgotadas as vias administrativas, ii) a regularidade dos serviços prestados e o regular exercício do seu direito de cobrança, por meio do faturamento de serviços efetivamente utilizados, iii) a inexistência de danos morais pela negativação, em virtude de apontamentos anteriores da autora nos cadastros restritivos de crédito, iv) não ter sido aplicada a multa rescisória, embora regularmente prevista em contrato./r/nRéplica no IE 345, impugnando as teses defensivas trazidas junto à contestação./r/nA ré requereu a juntada de provas documentais supervenientes, nos IEs 351, 356, 493 e 613; as quais foram impugnadas pela parte autora no IE 623. A parte autora requereu prova documental superveniente e produção de prova oral, no IE 353. Requereu ainda prova pericial, conforme Assentada de IE 627./r/nDeferida a prova técnica na decisão saneadora de IE 649./r/nLaudo pericial no IE 710, sobre o qual manifestaram-se as partes nos IEs 747 e 748./r/nDeferida a prova testemunhal requerida pela parte autora no IE 792; sendo tomados os depoimentos das testemunhas que se fizeram presentes na AIJ, desistindo a autora da testemunha faltante, conforme Assentada de IE 1.091./r/nMemoriais apresentados pelas partes nos IEs 1.119 e 1.128, onde, em síntese, reiteram os fundamentos e pedidos apresentados no curso da ação./r/r/n/nÉ o relatório. Fundamento e decido./r/r/n/nAb initio, quanto à alegação da ré de em tese não terem sido esgotadas as vias administrativas, o que caracterizaria a falta de interesse de agir; nota-se, a priori, que a narrativa autoral enseja a necessidade e a utilidade de se buscar a tutela jurisdicional; conduta que encontra amparo, sobretudo, na garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/88). /r/nDe plano, verifica-se à incidência da legislação consumerista no caso em comento (Lei n. 8.078/90), já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A parte autora se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput); a ré, ao de fornecedoras (art. 3º, caput)./r/nDe fato, a jurisprudência consolidada do E. STJ é no sentido de adotar a teoria finalista mitigada, segundo a qual, o conceito de consumidor abrange também o comprador que, embora não seja o destinatário final do produto ou serviço, se enquadre em condição de vulnerabilidade capaz de causar desequilíbrio na relação jurídica./r/nAssim, o CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, apresente hipossuficiência técnica ou fática diante do fornecedor. É exatamente esta a hipótese dos autos, pois é notória a hipossuficiência técnica da autora (distribuidora de produtos de limpeza) em face dos serviços tecnológicos de telefonia e internet prestados pela ré./r/r/n/nÉ este também o entendimento aplicado pelos tribunais pátrios, vide:/r/r/n/nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. MÁ FÉ NÃO COMPROVADA. - A empresa que utiliza de linhas telefônicas móveis e internet para fomentar o desenvolvimento empresarial, também se qualifica como consumidora, ante a aplicação da teoria finalista mitigada - Demonstrada a falha do fornecedor de serviços que cobra valores sem observância do contrato, impõe-se a devolução simples dos valores cobrados - A repetição em dobro do indébito é devida somente nos casos em que ficar comprovada a má-fé, o que inocorre in casu. (TJ-MG - AC: 10000222152241001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022) /r/r/n/nTratando-se de relação de consumo que se deseja harmonizar, tem-se como verossímil a versão autoral, face ao conjunto probatório lançado aos autos, não tendo a ré apresentado qualquer elemento excludente de sua responsabilidade, vide artigo 14, § 3º, II do CDC c/c art. 373, II, do NCPC./r/nNo exame do mérito deve-se primeiramente delinear os contornos do objeto da lide: O ponto controvertido gira em torno da regularidade e qualidade dos serviços prestados pela ré durante a vigência do contrato firmado entre as partes./r/nAnte a insistência da autora em afirmar terem havido recorrentes falhas na prestação do serviço contratado, ensejando a rescisão unilateral e antecipada da avença, e ante a persistência da ré em sustentar a regularidade de seus procedimentos, restou deferida prova técnica./r/r/n/nNo Laudo Pericial de IE 710, concluiu o expert que:/r/r/n/n(...) conclui este signatário, com relação. ao processo em tela que as trocas de e-mail corroboram a afirmativa da Parte Autora na Inicial de que ocorreram diversas reclamações do serviço prestado pela Parte Ré, reclamações` estas feitas devido a linhas paralisadas, pacotes contratados que não funcionam a contento ou por cobranças indevidas, problemas esses que motivaram a decisão da Parte Autora de rescindir o contrato com a Parte Ré em 17/09/2012, ou seja, aproximadamente 10 (dez) meses após a celebração do contrato entre as partes, que se deu em 24/11/2011. Cabe ressaltar que face à Parte Autora exercer a atividade de vendas de produtos, ou seja, a mesma possuía vendedores, os quais visitavam clientes diariamente objetivando a venda dos produtos comercializados pela empresa, os serviços contratados junto á Parte Ré eram de suma importância para a atividade econômica exercida pela Parte Autora. Cabe ressaltar que, não foi constatado nos autos a existência de documentos que comprovem ter havido a devolução dos aparelhos em perfeito estado de uso e conservação, excetuando os desgastes naturais de tempo, e uso, conforme determinado pelo item 14 do Termo de Condições Comerciais para Concessão de Benefícios - Grandes Empresas (comodato)./r/r/n/nSe não bastasse, nas respostas do Sr. Perito aos quesitos apresentados pela parte autora, restaram evidentes as cobranças por serviços que não foram efetivamente prestados ou que não foram prestados como pactuado./r/nA esse respeito, o art. 20, caput, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo podendo o consumidor exigir perdas e danos. Ademais, o § 2º do mesmo artigo esclarece que São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam./r/nHouve ainda a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, as quais apresentaram narrativa coerente com a versão trazida na peça exordial, reforçando a verossimilhança de todo o alegado pela empresa demandante./r/nSobre a alegação da ré de que os aparelhos cedidos em comodato não foram devolvidos; verifica-se que a autora informou, na petição de IE 747, que os referidos bens se encontram armazenados e disponíveis para serem recolhidos pela demandada, fato confirmado pelas testemunhas ouvidas em AIJ. /r/nLado outro, não se verifica, no curso da ação, esforço razoável da ré para de fato reaver os referidos telefones, infringindo assim o dever de mitigar seu dano (duty to mitigate de loss), que exsurge do princípio da boa-fé contratual. Vale citar que a boa-fé objetiva é princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com ética e transparência./r/nIsso posto, pela análise detida dos autos, conclui-se que houve falhas na prestação do serviço, a ensejar o pedido de rescisão antecipada do contrato objeto da lide, por justa causa, nos termos requeridos pela demandante./r/nQuanto ao pedido de dano moral, o mesmo merece parcial acolhimento, diante da conduta ilícita perpetrada pela ré, levando o consumidor à situação de angústia, o que deve ser sancionado pelo Estado Juiz, observando o caráter punitivo-pedagógico do dano moral./r/r/n/nAssim se posicionou, recentemente, o C. TJRJ em caso semelhante ao que aqui se trata:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE PLANO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS, QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA DE TELEFONIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, MAS NÃO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A ASSINATURA NO CONTRATO DO NOVO PLANO DE TELEFONIA FOI EMANADA DO PUNHO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO MAIS SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, UMA VEZ QUE SOMENTE A DEMANDANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU TER TENTADO RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME PROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA, QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00262224920188190008 202200129154, Relator: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/08/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2023).]/r/r/n/nDestarte, fixo a indenização em razoáveis e proporcionais R$ 15.000,00 (quinze mil reais)./r/nNo mais, com fulcro no princípio da adstrição, é certo que a decisão judicial fica limitada ao que fora requerido pela parte autora, n/f do art. 492, CPC. Nesta toada, forçoso reconhecer que não foi trazido, junto à inicial, qualquer pedido de dano material, bem como não fora expressamente requerida qualquer declaração de inexistência de dívida./r/r/n/nEX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida, bem como para: i) Declarar rescindido o contrato objeto da lide, por culpa da ré, na data em que fora denunciado pela parte autora (17/09/2012), ii) Afastar a aplicabilidade da cláusula de permanência de 24 meses, constante no referido contrato, iii) Condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença./r/r/n/nDetermino que a ré proceda o recolhimento dos aparelhos de telefonia móvel cedidos em comodato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perdimento dos bens./r/r/n/nCondeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. /r/r/n/nTransitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.R.I.

03/02/2025, 00:00

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