Execução de Título Extrajudicial 0016565-25.2011.8.19.0042 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0016565-25.2011.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Regularize-se a petição pendente de juntada./r/nAnte a ausência de manifestação quanto à impugnação do réu, expeça-se em seu benefício o mandado de pagamento correspondente à transferência retratada no anexo 2 (fl. 06)./r/nNo mais, não obstante a comprovação do regime de casamento do réu, o que, eventualmente, pode implicar responsabilidade patrimonial do seu cônjuge, o fato é que a sua esposa não é devedora e, portanto, não ostenta legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. Esse é, ademais, o entendimento amplamente adotado pelo Tribunal de Justiça Fluminense, como se vê do seguinte julgado: /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 779 DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. /r/n1- Trata-se de Ação originária de Execução de Título Extrajudicial decorrente do inadimplemento da cédula de crédito bancário de número 12212559, no valor de R$ 921.482,87. Requereu o banco exequente a inclusão no polo passivo de Yvonne Jamel, esposa do executado Celso Maurício da Silva; 2- Decisão que indeferiu o requerido; 3- Embora se admita que o cônjuge do executado possa sofrer os efeitos da execução, respondendo com sua meação dos bens do casal pelas dívidas contraídas pelo companheiro no exercício da atividade empresarial, não é possível proceder-se à inclusão daquela no polo passivo da ação, pois dessa forma, ela seria erigida à condição de devedora, o que vai de encontro com o Princípio do Devido Processo Legal; 4- A simples existência de vínculo conjugal, ainda que regido pela comunhão universal de bens, não autoriza a ampliação do polo passivo da demanda executiva, cujos sujeitos encontram-se elencadas no artigo 779 do CPC; 5- Manutenção da decisão; 6- Precedentes: 0256759-07.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 21/03/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL e 0073513-06.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 18/04/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 7- Negado provimento ao recurso. /r/n(0028566-85.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 27/07/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) /r/n /r/nNesse contexto, é inviável a pesquisa, por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, de bens em nome de pessoa que não é parte do processo, embora, caso o exequente tenha sucesso em encontrar algum bem em nome do cônjuge do réu, seja possível a penhora recair sobre a respectiva meação. /r/nIntimem-se.

03/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Reforma de decisão anterior

Conclusão

Impedimento

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