Execução Fiscal 0320967-10.2008.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0320967-10.2008.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente afirma que a executada faleceu em 17 de agosto de 2010, e que, portanto, faltaria legitimidade passiva à execução fiscal. Ademais, afirma a ocorrência de prescrição./r/r/n/nDecisão de fls. 28/29 rejeitando a objeção./r/r/n/nEmbargos de declaração de fls. 30/33 sustentam a existência de omissão na decisão embargada./r/r/n/nDECIDO./r/r/n/nOs embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada./r/r/n/nNão há que se cogitar de qualquer omissão da decisão em relação à citação, tendo em vista que o comparecimento espontâneo da executada supre eventual nulidade anterior, nos termos da norma contida no artigo 239, § 1º, do CPC./r/r/n/nQuanto à alegação de omissão acerca do pedido de parcelamento, insta salientar que tal medida há de ser efetivada em sede administrativa, diligenciando a parte junto ao Fisco municipal para obtenção da referida providência./r/r/n/nPelo exposto, recebo os embargos de declaração de fls. 30/33 e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência de qualquer das circunstâncias elencadas pelo embargante./r/r/n/nDetermino o prosseguimento do feito na forma da decisão de fls. 28/29./r/r/n/nP.R.I.

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 00:00

Processo Desarquivado

04/03/2024, 00:00

Juntada

04/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/11/2021, 00:00

Conclusão

24/11/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/11/2021, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/01/2021, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2019, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2016, 00:00

Conclusão

11/01/2016, 00:00

Conclusão

02/08/2011, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2011, 00:00

Conclusão

02/10/2008, 00:00

Expedição de documento

02/10/2008, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada

Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Expedição de documento

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