Execução Fiscal 0052286-25.2011.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0052286-25.2011.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos com o onipresente requerimento de gratuidade de justiça. /r/r/n/nO amparo estatal aos hipossuficientes que necessitam litigar perante o Judiciário se submete ao estabelecido no art. 5º, LXXIV da CRFB, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, o constituinte originário estabeleceu que o exercício da garantia individual acima descrita EXIGE COMPROVAÇÃO. Em termos processuais/procedimentais significa que é ônus processual do requerente fazer prova de que não pode arcar com as custas do processo. Daí o verbete sumular 39 do TJRJ ( É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5°, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.) somente a partir da prova produzida pelo interessado o juiz avaliará caso a caso a pertinência da concessão da gratuidade de justiça. /r/r/n/nUma vez que os artigos 98 e 99, §2º do CPC não trazem critério objetivo sobre a renda mensal do requerente para concessão da benesse legal, socorremo-nos, por analogia, do disposto no art. 790, §3º da CLT que estabelece: /r/r/n/n § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. /r/r/n/nConsiderando que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos dias atuais, corresponde a R$ 8.157,41, a renda mensal da parte requerente não deve superar o equivalente a R$ 3.262,96 (40%). /r/r/n/nSem prejuízo do critério acima adotado, a análise da concessão também levará em conta a ratio decidendi que originou a Súmula 288 do TJRJ, em outras palavras, este juízo levará em conta a pretensão deduzida, o conteúdo econômico da causa de pedir remota e a relação jurídica de direito material originária (ainda que em estado de asserção)./r/r/n/nIsso posto, DETERMINO que o requerente traga aos autos comprovação atualizada de sua renda mensal bem como cálculo estimado das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido./r/r/n/nJuntados os documentos venham conclusos para nova análise da concessão ou não da gratuidade de justiça./r/r/n/nEm caso de eventual concessão de gratuidade fica desde já advertido o beneficiado de que CABE A REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE FUNDAMENTADA. (Súmula 43 do TJRJ) e que A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ABRANGE O VALOR DEVIDO EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Súmula 101 do TJRJ). /r/r/n/nJunte-se a resposta do Sisbajud.

03/02/2025, 00:00

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Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Julgado procedente em parte do pedido

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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