Execução Fiscal 0209424-84.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 11 Vara Faz Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2025, 13:42

Conclusão

31/07/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não há se falar em suspensão da execução considerando o cancelamento do Tema Repetitivo 987 em 23/06/2021 e ainda o que dispõe o artigo 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005./r/r/n/nÉ fato que as execuções fiscais não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial da devedora e, notadamente, às suspensões e restrições determinadas pelo art. 6º, incisos I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020./r/r/n/nÉ fato também que a Lei nº. 6.830/80 que rege as execuções fiscais determina que, caso o devedor de tributo não ofereça bem em garantia, a execução deve prosseguir visando a satisfação do crédito público./r/r/n/nRegistre-se que ao abrir mão da faculdade de indicar bens, o devedor se sujeita à penhora forçada com observância da gradação legal de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF./r/r/n/nNão há se falar em impossibilidade de o juízo da execução fiscal determinar a constrição de patrimônio do devedor em recuperação. E também não poderia o juízo falimentar decidir neste sentido./r/r/n/nA competência do juízo falimentar não exclui a competência deste juízo fazendário e o que a legislação processual determina é a cooperação jurisdicional e a prática de atos concertados entre os juízos cooperantes (CPC, art. 69)./r/r/n/nIsto posto, defiro o pedido de fl. 204. /r/r/n/nEm se tratando de pedido de providências pelo ERJ visando a satisfação do débito, retornem ao cartório para regularização do processamento, observando-se as regras definidas para o processamento de execuções fiscais inseridas no âmbito do 8º Núcleo de Justiça 4.0.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não há se falar em suspensão da execução considerando o cancelamento do Tema Repetitivo 987 em 23/06/2021 e ainda o que dispõe o artigo 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005./r/r/n/nÉ fato que as execuções fiscais não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial da devedora e, notadamente, às suspensões e restrições determinadas pelo art. 6º, incisos I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020./r/r/n/nÉ fato também que a Lei nº. 6.830/80 que rege as execuções fiscais determina que, caso o devedor de tributo não ofereça bem em garantia, a execução deve prosseguir visando a satisfação do crédito público./r/r/n/nRegistre-se que ao abrir mão da faculdade de indicar bens, o devedor se sujeita à penhora forçada com observância da gradação legal de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF./r/r/n/nNão há se falar em impossibilidade de o juízo da execução fiscal determinar a constrição de patrimônio do devedor em recuperação. E também não poderia o juízo falimentar decidir neste sentido./r/r/n/nA competência do juízo falimentar não exclui a competência deste juízo fazendário e o que a legislação processual determina é a cooperação jurisdicional e a prática de atos concertados entre os juízos cooperantes (CPC, art. 69)./r/r/n/nIsto posto, defiro o pedido de fl. 204. /r/r/n/nEm se tratando de pedido de providências pelo ERJ visando a satisfação do débito, retornem ao cartório para regularização do processamento, observando-se as regras definidas para o processamento de execuções fiscais inseridas no âmbito do 8º Núcleo de Justiça 4.0.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2025, 14:17

Conclusão

28/01/2025, 14:17

Juntada de petição

11/10/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 12:07

Conclusão

12/08/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 21:33

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2025, 13:42

Conclusão

31/07/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não há se falar em suspensão da execução considerando o cancelamento do Tema Repetitivo 987 em 23/06/2021 e ainda o que dispõe o artigo 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005./r/r/n/nÉ fato que as execuções fiscais não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial da devedora e, notadamente, às suspensões e restrições determinadas pelo art. 6º, incisos I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020./r/r/n/nÉ fato também que a Lei nº. 6.830/80 que rege as execuções fiscais determina que, caso o devedor de tributo não ofereça bem em garantia, a execução deve prosseguir visando a satisfação do crédito público./r/r/n/nRegistre-se que ao abrir mão da faculdade de indicar bens, o devedor se sujeita à penhora forçada com observância da gradação legal de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF./r/r/n/nNão há se falar em impossibilidade de o juízo da execução fiscal determinar a constrição de patrimônio do devedor em recuperação. E também não poderia o juízo falimentar decidir neste sentido./r/r/n/nA competência do juízo falimentar não exclui a competência deste juízo fazendário e o que a legislação processual determina é a cooperação jurisdicional e a prática de atos concertados entre os juízos cooperantes (CPC, art. 69)./r/r/n/nIsto posto, defiro o pedido de fl. 204. /r/r/n/nEm se tratando de pedido de providências pelo ERJ visando a satisfação do débito, retornem ao cartório para regularização do processamento, observando-se as regras definidas para o processamento de execuções fiscais inseridas no âmbito do 8º Núcleo de Justiça 4.0.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não há se falar em suspensão da execução considerando o cancelamento do Tema Repetitivo 987 em 23/06/2021 e ainda o que dispõe o artigo 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005./r/r/n/nÉ fato que as execuções fiscais não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial da devedora e, notadamente, às suspensões e restrições determinadas pelo art. 6º, incisos I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020./r/r/n/nÉ fato também que a Lei nº. 6.830/80 que rege as execuções fiscais determina que, caso o devedor de tributo não ofereça bem em garantia, a execução deve prosseguir visando a satisfação do crédito público./r/r/n/nRegistre-se que ao abrir mão da faculdade de indicar bens, o devedor se sujeita à penhora forçada com observância da gradação legal de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF./r/r/n/nNão há se falar em impossibilidade de o juízo da execução fiscal determinar a constrição de patrimônio do devedor em recuperação. E também não poderia o juízo falimentar decidir neste sentido./r/r/n/nA competência do juízo falimentar não exclui a competência deste juízo fazendário e o que a legislação processual determina é a cooperação jurisdicional e a prática de atos concertados entre os juízos cooperantes (CPC, art. 69)./r/r/n/nIsto posto, defiro o pedido de fl. 204. /r/r/n/nEm se tratando de pedido de providências pelo ERJ visando a satisfação do débito, retornem ao cartório para regularização do processamento, observando-se as regras definidas para o processamento de execuções fiscais inseridas no âmbito do 8º Núcleo de Justiça 4.0.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2025, 14:17

Conclusão

28/01/2025, 14:17

Juntada de petição

11/10/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 12:07

Conclusão

12/08/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 21:45

Conclusão

13/05/2024, 21:45

Juntada de petição

21/02/2024, 12:15

Juntada de petição

08/12/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2023, 21:13

Juntada de petição

12/04/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 11:52

Juntada de petição

06/11/2022, 14:12

Documento

01/11/2022, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 21:39

Outras Decisões

03/05/2022, 14:15

Conclusão

03/05/2022, 14:15

Juntada de petição

29/10/2021, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 20:16

Juntada de documento

09/04/2021, 13:01

Conclusão

19/03/2021, 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2021, 12:55

Documento

28/09/2020, 16:07

Expedição de documento

04/11/2019, 18:17

Expedição de documento

01/10/2019, 18:14

Juntada de documento

01/10/2019, 18:14

Conclusão

18/08/2017, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 13:39

Distribuição

16/08/2017, 15:15

Documentos

Documento

•31/07/2025, 13:44

Documento

•29/01/2025, 11:54

Documento

•13/08/2024, 11:37

Documento

•14/05/2024, 00:14

Documento

•03/10/2022, 09:34

Documento

•03/05/2022, 14:24

Documento

•08/04/2021, 15:07

Documento

•18/08/2017, 13:40

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