Cumprimento Provisório de Decisão 0278875-31.2019.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento Provisório de Decisão 0278875-31.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO executado: /r/r/n/nI - Pelo DJEN, caso tenha advogado constituído nos autos;/r/r/n/nII - Por carta com aviso de recebimento, caso o devedor esteja assistido pela Defensoria Pública ou não tenha constituído procurador nos autos ou a execução tenha se iniciado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença;/r/r/n/nIII - Por meio eletrônico na hipótese prevista no §1º do art. 246, não tendo o devedor constituído procurador nos autos;/r/r/n/nIV - Por edital, caso o réu, revel, tenha sido citado por edital, a ser publicado no DJEN e do DJERJ./r/r/n/n4 - Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, o valor será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10%(dez por cento), nos termos do §1º, do art. 523 do CPC, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do /nCPC)./r/r/n/n5 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do CPC. /r/r/n/nI-se. 1. Anote-se o início da execução./r/r/n/n2. Ao cartório para cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 136 do CNCGJ./r/r/n/nCaso apurada diferença a ser recolhida, intime-se para pagamento no prazo de 10 dias. Não havendo Taxa a recolher, cumpra-se o item 3 deste despacho./r/r/n/n3. Após o cumprimento do item 1, intime-se a parte ré, através de seu patrono, para o pagamento do débito apontado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, o valor será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10%(dez por cento), nos termos do §1º, do art. 523 do CPC, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). /r/r/n/nIntime-se o

03/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Ato ordinatório praticado

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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