Execução de Título Extrajudicial 0010006-30.2018.8.19.0067 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0010006-30.2018.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /r/nTrata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima especificadas./n/nA parte requerida apresentou contestação no às folhas 233/238, arguindo preliminar de nulidade da citação, bem como arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. /n/nA parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de folha 250./n/nPasso ao saneamento do feito./n/nDAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE APRECIAÇÃO/n/nDa preliminar de nulidade da citação/n/nNão merece acolhimento a preliminar de nulidade da citação arguida pela parte requerida. /n/nQuanto ao tema, dispõe o § 1º do art. 239 do CPC que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução./n/nNa espécie, a parte requerida compareceu ao processo e apresentou contestação, configurando-se a preclusão consumativa. Ademais, a parte requerida não comprovou prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual rejeito a preliminar. /n/nDa prejudicial de mérito/n/nA parte requerida arguiu prejudicial, alegando que a pretensão da parte autora se encontra fulminada pela prescrição. Contudo, por se tratar de questão prejudicial ao próprio mérito da demanda, o argumento suscitado pela parte requerida será enfrentado quando do julgamento do mérito da presente demanda. /n/nSuplantadas as preliminares/questões pendentes de apreciação, verifica-se que as partes são legítimas e possuem interesse processual. Outrossim, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito SANEADO./n/nDA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS/n/nFixo como pontos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa a alegada inadimplência da parte autora quanto as taxas condominiais descritas na inicial; a existência da prescrição; e a necessidade da requerida arcar com as despesas oriundas da produção de provas documentais./n/nDOS MEIOS DE PROVAS/n/nA parte autora requereu a produção de prova pericial. Contudo, a prova pericial não se mostra necessária no caso em apreço, tendo em vista que a questão trazida à apreciação deste juízo pode perfeitamente ser analisada com base nos documentos juntados aos autos. Diante do exposto, INDEFIRO a realização de prova pericial./n/nNo caso destes autos, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, sendo desnecessário a produção de prova testemunhal. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de prova testemunhal./n/nPor sua vez, a produção de prova documental superveniente/suplementar deverá observar o disposto no art. 435 do CPC./n/nDA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA/n/nO ônus da prova nesta ação seguirá a regra geral estatuída no art. 373, incisos I e II, do CPC./n/nDAS PROVIDÊNCIAS/DISPOSIÇÕES FINAIS/n/nAs partes ficam desde já intimadas para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1°, do CPC)./n/nIntimem-se./n/nExpedientes necessários./n

03/02/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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