Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800226-72.2023.8.19.0062 - TJRJ | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 28.522,14

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

DULCE JANES PEREIRA CAMPOS DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELAINE FEIJO DA SILVA

OAB/RJ 133979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DULCE JANES PEREIRA CAMPOS DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:31

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:27

Baixa Definitiva

20/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:53

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:04

Expedição de Informações.

24/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

12/11/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:02

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:28

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:31

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:27

Baixa Definitiva

20/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 11:41

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 07:19

Despacho

•16/10/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:53

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:04

Expedição de Informações.

24/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

12/11/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:02

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 07:19

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

04/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/11/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:09

Expedição de RPV.

22/10/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 07:31

Conclusos ao Juiz

24/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 11:48

Conclusos ao Juiz

18/09/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 19:45

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:36

Expedição de Informações.

22/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

20/07/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:04

Outras Decisões

17/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:33

Conclusos ao Juiz

07/07/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:23

Publicado Intimação em 30/05/2025.

01/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:18

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 09:34

Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

26/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:22

Conclusos para despacho

31/03/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:18

Conclusos para despacho

25/03/2025, 20:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:23

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800226-72.2023.8.19.0062. APELANTE: DULCE JANES PEREIRA CAMPOS DE LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A penhora online alcançou êxito integral, conforme detalhamento em anexo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Trajano de Moraes Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes AV. CASTELO BRANCO, 0, FORUM SALAS 21/26, CENTRO, TRAJANO DE MORAES - RJ - CEP: 28750-000 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o executado na forma do art. 854, §3º, do CPC. TRAJANO DE MORAES, 31 de janeiro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2025, 13:59

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

27/01/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 17:33

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 21:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/12/2024, 13:55

Conclusos para decisão

16/12/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:00

Juntada de aviso de recebimento

25/09/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:25

Expedição de Ofício.

13/08/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 10:07

Conclusos ao Juiz

02/08/2024, 21:25

Recebidos os autos

02/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de termo de autuação

02/08/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

14/08/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 19:08

Juntada de Petição de contra-razões

14/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 09:51

Conclusos ao Juiz

03/08/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 20:31

Juntada de Petição de apelação

03/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:20

Outras Decisões

29/07/2023, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:50

Conclusos ao Juiz

29/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 12:48

Conclusos ao Juiz

23/06/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 10:20

Conclusos ao Juiz

22/05/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:31

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 15:58

Despacho

•19/09/2025, 11:48

Despacho

•11/08/2025, 13:02

Decisão

•17/07/2025, 13:04

Despacho

•30/05/2025, 14:18

Despacho

•28/05/2025, 09:34

Despacho

•01/04/2025, 13:22

Despacho

•26/03/2025, 10:18

Despacho

•21/03/2025, 09:23

Despacho

•02/02/2025, 13:59

Decisão

•17/12/2024, 13:55

Despacho

•06/08/2024, 10:07

Acórdão

•02/08/2024, 17:27

Outros documentos

•02/08/2024, 17:27

Todos os documentos(25)

Despacho

•07/11/2025, 07:19

Despacho

•16/10/2025, 07:31

Despacho

•19/09/2025, 11:48

Despacho

•11/08/2025, 13:02

Decisão

•17/07/2025, 13:04

Despacho

•30/05/2025, 14:18

Despacho

•28/05/2025, 09:34

Despacho

•01/04/2025, 13:22

Despacho

•26/03/2025, 10:18

Despacho

•21/03/2025, 09:23

Despacho

•02/02/2025, 13:59

Decisão

•17/12/2024, 13:55

Despacho

•06/08/2024, 10:07

Acórdão

•02/08/2024, 17:27

Outros documentos

•02/08/2024, 17:27

Despacho

•02/08/2024, 17:27

Outros documentos

•02/08/2024, 17:27

Despacho

•02/08/2024, 17:27

Decisão

•02/08/2024, 17:27

Outros documentos

•02/08/2024, 17:26

Despacho

•04/08/2023, 09:51

Decisão

•29/07/2023, 18:45

Despacho

•26/06/2023, 12:48

Despacho

•23/05/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:58