Procedimento Comum Cível 0832419-18.2023.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0832419-18.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832419-18.2023.8.19.0038. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais movida por MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO LIMA em face de ÁGUAS DO RIO 4, partes qualificadas na inicial. Aduz a autora faturamento por média e cobrança extra em sua fatura do mês de setembro/2023. Requer a anulação do débito e a condenação da ré em danos morais. Inicial veio acompanhada de documentos de ids. 63342495 a 63343456. Decisão no id. 64366141 deferiu JG e determinou a citação. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no id. 80120113, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, sendo as cobranças devidas. Réplica no id. 98881472. Alegações finais da ré no id. 127793911. Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no id. 149622159. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória, na qual a parte autora pleiteia o cancelamento das contas de setembro 2023 e indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final do serviço fornecido pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo. Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se assistir razão à parte autora em seus argumentos, como se passa a demonstrar. Isso porque, observa-se que na primeira fatura, documento de ID 63343456, após a instalação do hidrômetro na residência da autora, a leitura está zerada. Com 07 (sete) dias de uso da água fornecida pela ré, a mesma enviou a primeira fatura cobrando o valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) apenas escrito extra, sem qualquer leitura do hidrômetro. Observa-se ainda que na segunda fatura, novamente não houve a leitura do hidrômetro, constando como zerada, mas com cobrança de R$ 563,20 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos), por 32 (trinta e dois) dias de uso da água fornecida, por estimativa. Já que verificando a conta, no item “apurado” inserido na fatura, consta zerado. A falta de medição ou sua inoperância não autoriza a cobrança do consumo de água por estimativa ou média, ante a expressa vedação legal (Lei Estadual nº. 3.915/2002), caso em que se deve aplicar a tarifa mínima. Com efeito, a cobrança por estimativa viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de onde se extrai que somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. A matéria foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, que decidiu neste sentido: 0032765-73.2010.8.19.0000 - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA DES. JOSE GERALDO ANTONIO - Julgamento: 04/10/2010 - ORGAO ESPECIAL FORNECIMENTO DE AGUA. TARIFA MINIMA. CRITERIO LEGAL. COBRANCA POR ESTIMATIVA. VEDACAO.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO OU SUA INOPERÂNCIA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - VEDAÇÃO LEGAL (Lei Estadual nº 3.915/2002) - TARIFA MÍNIMA - CRITÉRIO QUE SE HARMONIZA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na falta do hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser feita pela tarifa mínima ante a vedação legal da cobrança por estimativa e as diretrizes da Lei Consumerista. Conhecimento e acolhimento do incidente. Ementário: 01/2011 - N. 12 - 13/01/2011. Precedente Citado: STJ REsp 826470/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/05/2006. A ré não comprova nos autos que a medição está sendo realizada em conformidade com o consumo da unidade consumidora. Não se trata aqui, destaque-se, de inversão do ônus da prova, mas de simples divisão do ônus processual prevista em nosso Código de Processo Civil. A ré poderia ter produzido nos autos prova pericial, única apta a demonstrar tal questão técnica, a corroborar a tese de defesa apresentada, mas não o fez, ainda que tal produção lhe tenha sido oportunizada durante toda a instrução processual. Logo, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, prevalece à narrativa autoral, em conformidade com a legislação consumerista por ser o consumidor parte mais fraca na relação de consumo. A falha na prestação de serviços restou comprovada. Em relação ao dano moral sofrido, decorre do transtorno ocasionado ao usuário e merece compensação financeira. Relativamente a este valor, em observância à necessária razoabilidade, reputo adequado, inclusive para reprimir a ré quanto a sua conduta inadequada, quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) condenar a parte ré a cancelar a conta do Mês de setembro de 2023, com base na tarifa de consumo vigente à época, no prazo de 30 dias. b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, em dobro, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do respectivo pagamento. c) condenar a ré ao pagamento, a favor do demandante, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de correção monetária a contar da publicação desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 28 de janeiro de 2025. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)