Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002336-96.2017.8.19.0059 - TJRJ

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002336-96.2017.8.19.0059 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 19:58

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 19:57

Trânsito em julgado

02/06/2025, 19:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002336-96.2017.8.19.0059. Edital Publicação de Edital - /r/nEDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 60 dias /r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Correia Fraga - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Silva Jardim, RJ, FAZ SABER a vítima JESSICA CAMPOS DA SILVA, Identidade N° 30132073-5 SSP/DETRAN, que foi proferida sentença Trata-se de procedimento veiculando requerimento de medidas protetivas de urgência.É cediço que as referidas medidas previstas nos artigos 22, 23 e 24, da Lei 11.340/06 possuem natureza cautelar e têm como escopo a imediata defesa da mulher. Tais medidas são essencialmente temporárias e provisórias, até porque, visando servir à solução prática e objetiva do processo principal, devem perdurar enquanto lhe forem úteis. Destarte, diante da ausência de requerimento de prorrogação do prazo das medidas protetivas, cabe extinção do presente feito, com ratificação da decisão que as deferiu, tendo em vista que surtiram seus efeitos no prazo fixado inicialmente.Desta forma, com fulcro no art. 487, I do CPC c/c art.13 da Lei n° 11.340/06, ratifico a decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência. Custas pelo requerido, caso condenado na ação penal correspondente. Notifique-se a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. /r/nque o Ref. , Classe/Assunto Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Roni Luiz Pereira da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Silva Jardim - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 07/05/1978 Idade: 46 - Filiação: Pai - Luiz Antonio Bessa da Silva Mãe - Gessi Pereira da Silva Bessa - CPF: 07594041780 - IFP/DETRAN: 111824371 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Comandante Pereira Filho, nº 169 - CEP: 28820-000 - Caju - Silva Jardim - RJ - Tel.: (22) 26681592 r.21/981363030,./r/nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica a vítima intimada das Sentença acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Silva Jardim, 150 CEP: 28820-000 - Centro - Silva Jardim - RJ Tel.: 22-2668-1556 e-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Silva Jardim,. Eu, Fernanda Marcondes Saldanha - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/30626, digitei. E eu, Felipe Ferraz de Faria - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/33695, o subscrevo./r/n

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 16:39

Conclusão

04/11/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 16:30

Juntada de petição

19/09/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 04:08

Documento

03/07/2024, 04:08

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 04:08

Documentos

Documento

•05/11/2024, 13:58

Documento

•04/06/2024, 16:19

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Documento

Ato ordinatório praticado

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