Agravo em Recurso Especial 0000840-72.2021.8.19.0065 - TJRJ | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARCO AURELIO SA PINTO SALGADO

CPF

Autor

SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE VASSOURAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI

OAB/RJ 137844·CPF·Representa: Autor

ANGELA MEDEIROS RAMOS

CPF·Representa: Autor

MAICON RODRIGUES

OAB/RJ 151442·CPF·Representa: Autor

HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS

OAB/RJ 82524·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

20/04/2026, 10:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/04/2026, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23/03/2026, 15:51

Documentos

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•23/03/2026, 15:48

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(22)

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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