Procedimento Comum Cível 0253804-71.2012.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0253804-71.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RESTAURANTE INCONFIDENCIA LTDA RECORRIDO: CARLOS ROGÉRIO DO AMARAL ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA OAB/RJ-087032 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 RECORRIDO: REGINA MARIA FRAZAO BENTES ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA OAB/RJ-127733 ADVOGADO: ANTÔNIA LUÍZA BARBOSA OAB/RJ-126769 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0253804-71.2012.8.19.0001 Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Recorridos: RESTAURANTE INCONFIDÊNCIA LTDA E OUTROS DECISÃO recorrido: "(...)A 2ª ré, Supergasbrás, sustenta haver coisa julgada em relação à causa do acidente, afirmando que nas demandas 0354208- 62.2014.8.19.0001 e 0351656-27.2014.8.19.0001, restou consignado que a explosão se deu em razão de vazamento na cozinha do restaurante, isto é, nas suas instalações internas situadas no pavimento térreo, e não nos cilindros fornecidos pela ora apelante, que se encontravam no subsolo. Além disso, em referidas demandas, como alegado pela 2ª demandada, teria restado assentado o entendimento de que a 2ª ré não teria obrigação de realizar a manutenção nos equipamentos e na rede interna de gás do restaurante, de modo que, nos presentes autos, não seria possível a responsabilização da ora apelante. É de ser consignado que o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli atestou que "o fogão e a chapa de fritura, encontrados nos escombros, apresentavam conexão direta com a tubulação de gás proveniente do nicho dos botijões de gás, em desacordo com a norma ABNT" (item 41 de índice 000024). Consoante o laudo de exame de material elaborado também no âmbito do ICCE, veio a ser constatado que nenhum dos seis cilindros instalados no subsolo e que foram coletados após a explosão apresentada vazamentos, sendo certo que três deles estavam em uso à época do sinistro e três em posição de reserva (item 8 de índice 000275). (...)Dessa maneira, não há como afastar o nexo de causalidade entre a conduta da 2ª ré, de continuar abastecendo estabelecimento irregular, e a explosão do restaurante, ainda que esta tenha sido causada por outra irregularidade específica, referida ao uso de peças inadequadas ao consumo do GLP pelos equipamentos da cozinha." (Fls. 1643/1647) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: ""ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO DEMANDANTE, RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL A QUO, COM FUNDAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0253804-71.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0253804-71.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00981651 RECTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB/RJ-150097 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1688/1706, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 1621/1651 e fls. 1677/1686, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPLOSÃO OCORRIDA NO RESTAURANTE QUE FUNCIONAVA SOB O NOME FANTASIA "FILÉ CARIOCA", NA PRAÇA TIRADENTES, EM 13/10/2011. VAZAMENTO DE GÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ, SUPERGASBRÁS, E DO 1º E DO 3º RÉUS. Recurso da 2ª demandada. Prevenção da antiga 8ª Câmara Cível. Matéria que já foi apreciada pela antiga 21ª Câmara Cível em julgamento parcial pretérito das apelações, em que, por maioria, veio a ser rejeitada a pretensão de declínio dos autos à antiga 8ª Câmara Cível. Controvérsia acerca da causa do sinistro e alegação de ausência de responsabilidade por parte da 2ª demandada. Restaurante que funcionava em edifício comercial, estando a cozinha no andar térreo e o depósito com seis cilindros de gás GLP (central de gás) no subsolo. Laudo pericial do Instituto de Criminalística Carlos Éboli que atestou que os cilindros não apresentavam danos. Testes realizados pelo ICCE que demonstraram que não havia vazamento de gás nos cilindros. Explosão que se deu na cozinha, ao nível da rua, e não no subsolo, onde funcionava a central de gás. Constatação pelos peritos do ICCE que a rede interna de gás, na cozinha, apresentava irregularidades técnicas, como o uso de tubo plástico flexível, bem como a ausência de peças de segurança. Uso, nos presentes autos, de prova pericial emprestada, consistente do laudo pericial produzido na demanda 0354208-62.2014.8.19.0001, em que os corréus, ora apelantes, litigaram entre si. Perita que atuou naquele feito que atestou que a ausência de peças de segurança (registrada pelos peritos do ICCE), levou à conexão direta dos aparelhos de consumo à rede interna de gás, de modo que os equipamentos recebiam o GLP em pressão superior à prevista, por meio de mangueiras plásticas com a inscrição "multiuso", impróprias para o gás combustível. Embora o Juízo a quo tenha afirmado que a parte ré deveria ter procedido à manutenção da rede interna do restaurante, o que não se insere entre os ônus legais ou contratuais que recaem sobre a empresa distribuidora de cilindros de gás, tem-se que o contrato entre as partes não poderia ter sido mantido. Art. 144 do Decreto nº 897/76 (Código de Segurança contra Incêndio e Pânico - COSCIP), que regulamentava o Decreto-lei nº 247/1975, que previa que "Nas edificações dotadas de instalações internas situadas em ruas servidas por gás canalizado não será permitida a utilização de gás em botijões ou cilindros", como era o caso. Restaurante que entrou em funcionamento em 2008. 1º e 3º réus que apresentaram alvará provisório, com prazo de 180 dias. Regularidade, ou não, do funcionamento do restaurante que não voltou a ser verificada pela 2ª ré, no curso da relação contratual. Vistoria predial realizada pelo Corpo de Bombeiros em 2010, em que restou proibido o uso de gás canalizado ou em cilindros no local. Continuidade do fornecimento de gás GLP em cilindros até 13/10/2011, quando houve a explosão. Restaurante que permaneceu funcionando de forma irregular, também em função da continuidade do fornecimento de gás em cilindros por parte da 2ª ré, de modo que, houvesse a cessação do contrato, as atividades do 1º réu poderiam ter sido interrompidas, evitando-se o sinistro na forma como ocorreu, isto é, com coparticipação da 2ª demandada. Danos materiais e lucros cessantes. 1ª autora que não comprovou já ter explorado a sala comercial para fins de locação. Ausência de demonstração de que a 1ª demandante, proprietária da sala 604, restou privada do recebimento de frutos civis por conta da explosão e da consequente interdição total do prédio. Obrigação de pagamento de aluguéis à 1ª autora que resta afastada. 2º autor que exercia a atividade de protético na sala 603, por meio de pessoa jurídica devidamente registrada perante os órgãos competentes. Juízo a quo que condenou os réus a ressarcirem o demandante consoante o valor da renda líquida da empresa, por dez meses (prazo que a origem reputou razoável ao estabelecimento da atividade do 2º demandante em outro local), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Inexistência de presunção do dano reclamado, vez que o 2º autor terá de provar que auferia rendimentos em momento anterior ao acidente. Despesas com IPTU e cotas condominiais que devem ser ressarcidas aos autores, desde que efetivamente comprovadas em sede de liquidação de sentença, sendo, no caso da 1ª autora, durante o período em que restou privada da possibilidade de uso e gozo da propriedade, ante a interdição do prédio, e, em relação ao 2º autor, no período posterior ao prazo de dez meses fixado pelo Juízo a quo. Pagamento de aluguéis ao 2º autor que não se mostra cabível, vez que não restou demonstrado que o bem seria utilizado para fins de locação, caso efetivamente houvesse a mudança da pessoa jurídica para outro local. Documento oficial que demonstra que o edifício foi liberado em 23/12/2015, tendo a sentença expressamente consignado que a obrigação de pagamento da indenização duraria até a data de liberação do acesso aos imóveis. Verba indenizatória fixada em R$ 20.000,00 somente em favor do 2º autor, ante o cerceio do seu direito fundamental ao trabalho, e que não merece redução. Apelo do restaurante 1º réu e do sócio-administrador 3º réu. Ausência de ofensa ao princípio da autonomia patrimonial. 3º demandado que foi condenado em sede criminal a pena de 7 anos de reclusão e 11 dias-multa. Responsabilidade pelo acidente, como consta de sentença penal condenatória transitada em julgado. Instalações de gás inadequadas, em edifício em que o uso de gás canalizado ou em cilindros fora proibido pelo Corpo de Bombeiros dois anos antes da explosão. Impugnação às indenizações lançadas em favor dos autores. Reiteração das razões expostas quando do exame do apelo da 2ª ré, resultando no provimento em parte do recurso, no que toca ao afastamento dos aluguéis fixados de forma presumida. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU. COM EFEITO, A EMBARGANTE PRETENDE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA DISCORDÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NESSE SENTIDO, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. RECURSO QUE SE DESTINA A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E AO PREQUESTIONAMENTO, E NÃO A SANAR VÍCIOS, POR CERTO, INEXISTENTES. PRECEDENTES DO E. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 12, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186, 187, 265 e 927 do Código Civil; e aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 1726/1729 e fls. 1730/1744. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão trata-se de Ação Ordinária, proposta por Carlos André da Costa Reis e José Jorge Carvalho em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, defendendo, em síntese, que o fornecimento de água para a sua residência é irregular e insuficiente para o consumo. Pugnam pela regularização do fornecimento de água, além de indenização por danos morais. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, "para confirmar a decisão antecipatória da tutela e tornar definitiva a condenação da ré a regularizar o fornecimento de água para o endereço dos autores, pela rede de abastecimento ou por meio de caminhão pipa, tornando-o contínuo e eficiente", além de "condenar a ré a pagar a cada autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como indenização por dano moral". O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso da empresa ré, para julgar improcedente os pedidos formulados pelo segundo demandante, mantendo, no mais, a sentença. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa de um dos autores da demanda, por não ser o titular da relação consumerista. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.045.932/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Ressalte-se, ainda, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/02/2025, 00:00

Remessa

23/08/2021, 23:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 23:10

Juntada de petição

09/07/2021, 18:23

Juntada de petição

08/07/2021, 19:05

Juntada de petição

07/07/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 15:50

Juntada de documento

08/06/2021, 15:49

Juntada de petição

13/04/2021, 15:14

Juntada de petição

12/04/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 17:35

Recurso

02/02/2021, 17:04

Conclusão

02/02/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 17:03

Documentos

Petição

•09/07/2021, 18:23

Petição

•12/04/2021, 18:48

—

Partes do Processo(6)

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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