Agravo em Recurso Especial 0161264-52.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 16.029,74

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · Capital 12 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/MG 100323·CPF·Representa: Autor

DANILO DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MG 128797·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18/08/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 18/08/2025

18/08/2025, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025

24/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/06/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2025

18/06/2025, 05:50

Não conhecido o recurso de ENGESET - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

18/06/2025, 05:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/05/2025, 14:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/05/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

09/05/2025, 12:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2025, 05:50

-

•09/05/2025, 12:54

-

•09/05/2025, 12:54

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•09/05/2025, 12:54

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/05/2025, 12:54

-

•09/05/2025, 12:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/05/2025, 12:54

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•09/05/2025, 12:54

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•09/05/2025, 12:54

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•09/05/2025, 12:54

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•09/05/2025, 12:54

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•09/05/2025, 12:53