Execução de Título Extrajudicial 0804159-37.2022.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804159-37.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804159-37.2022.8.19.0208. EXEQUENTE: ALBERTO SHREM EXECUTADO: PAULA GUEDES DE MENEZES 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os embargos de declaração opostos pela terceira interessada ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS, antiga advogada do exequente, no ID 154768571, porquanto tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS, por não vislumbrar a alegada omissão na decisão no ID 152287668. Primeiramente, nos instrumentos contratuais de locação nos ID's 14717326/14717328 e de prestação de serviço de administração de bem no ID 139251776 não figura como parte contratante a advogada embargante; logo, não cria direitos e obrigações especificadamente a ela. Odecisão enfrentou a questão posta de forma clara e arrazoada, lançando em seu bojo fundamentos suficientes ao desate da controvérsia, sem ser omisso. Havendo fundamentação suficiente, não há necessidade de menção a todas as questões ventiladas pela embargante, mesmo após vigência do CPC de 2015, haja vista que o julgador só deve enfrentar as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso. Na mesma direção, a Súmula 52 da jurisprudência dominante do E. TJERJ, verbis: "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador." 2) Apesar de regularmente intimada por edital nos ID's 152447502/152513197 nos termos do artigo 854, §3º do CPC, a executada não se manifestou no prazo legal, conforme certificado no ID 161136124, razão pela qual converto a indisponibilidade em penhora, conforme disposto no artigo 854, § 5º, do CPC. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, já que que a obrigação foi satisfeita, e o exequente conferiu plena, rasa e geral quitação no ID 134213838, nos termos do artigo 924, II, CPC. 3) Depósito judicial no ID 133936465 (R$ 27.082,24): expeça-se mandado de pagamento com os acréscimos legais em favor do exequente e/ou seu advogado, desde que este possua poderes para receber, mediante crédito direto na conta bancária informada no ID 134213838. 4) Após certificados o trânsito em julgado e eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

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