Execução de Título Extrajudicial 0804147-47.2022.8.19.0006 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804147-47.2022.8.19.0006 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804147-47.2022.8.19.0006. EXEQUENTE: VINICIUS DE FARIA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS DE FARIA PEREIRA EXECUTADO: DAYANE DA SILVA NOVAES FERREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de habilitação de herdeiros apresentado no id.2118599601 e seguintes por ELIANE FERREIRA CALDAS; PEDRO CALDAS PEREIRA; LUIZA CALDAS PEREIRA e FLÁVIA VIEIRA LEITE, por meio do qual noticiam o óbito do autor ocorrido em 12/10/2023, conforme certidão de óbito do id.87946821 e requerem sua habilitação nos autos, na condição de ex cônjuge filhos e convivente do falecido autor. Analisando a documentação apresentada, verificam-se as condições alegadas (id. 103035593, 118599626, 118599625 e 118599618) que os requerentes são maiores e capazes, conforme documentos do id.29479063. Registre-se que na certidão de óbito apresentada consta que o de cujus não deixou testamento e não deixou herdeiros incapazes. Ademais, cuida-se de ação compensatória por danos morais. Sendo assim, tendo a parte autora ajuizado ação enquanto viva por alegada ofensa a direito da personalidade e falecido antes de seu trânsito em julgado, o espólio é legitimado a prosseguir na demanda. No caso dos autos, a ação foi proposta no rito da Lei 9.099/95 que permite a habilitação dos herdeiros necessários e maiores. Em que pese não ter sido requerida a habilitação, no prazo de trinta dias a contar do óbito, entendo que tal circunstância não afasta seu deferimento, tendo em vista que sequer houve intimação para prosseguimento do feito, com a advertência de extinção do processo. Destarte, defiro a HABILITAÇÃOrequerida, pelo que determino a inclusão de ELIANE FERREIRA CALDAS; PEDRO CALDAS PEREIRA; LUIZA CALDAS PEREIRA e FLÁVIA VIEIRA LEITE, no polo ativo da demanda. Anote-se no D.R.A.. Intimem-se. Prossiga-se. BARRA DO PIRAÍ, 31 de janeiro de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VINICIUS DE FARIA PEREIRA em 18/03/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA NOVAES FERREIRA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos ao Juiz

Juntada de Ata da Audiência

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2026 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)