Execução de Título Extrajudicial 0830808-80.2024.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0830808-80.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1) CUMPRAo cartório o determinado no item 1 da decisão de id. 161017583. 2) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COBRANÇA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada em face de MARLUCIO ARAÚJO RAMOS, RICARDO ARAÚJO FERREIRA FRANCA e FRIRE WORKS ENGENHARIA LTDA. Consta dos autos o título executivo extrajudicial (contrato de honorários) assinado pelo executado MARLUCIO (id. 161013230). Consta dos autos, ainda, um cheque nominal em favor do exequente, assinado pelo executado RICARDO e que, segundo a inicial, foi entregue por Marlucio para pagamento dos honorários do contrato acima mencionado, mas foi devolvido por falta de fundos. Na inicial, nada foi mencionado quanto ao 3º executado.i Instado a esclarecer o polo passivo, o exequente apresentou documentos que apontam que o executado RICARDO seria representante legal da pessoa jurídica FIRE WORKS e teria outorgado uma procuração para o executado MARLUCIO e outras pessoas para representá-la em licitações públicas. Alega que o cheque assinado pelo executado RICARDO e repassado por MARLUCIO não tem fundos, mas o executado RICARDO utiliza as contas da empresa para receber créditos das licitações. Dessa forma, não restou minimamente demonstrada a legitimidade para a pessoa jurídica FIRE WORKS figurar no polo passivo da presente execução, que versa sobre cobrança de honorários de processos judiciais em que o exequente representou o executado MARLUCIO. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO no que se refere ao executado FIRE WORKS ENGENHARIA LTDA, ante a sua flagrante ilegitimidade. PROCEDA o cartório com a baixa/exclusão do nome do referido executado do polo passivo. 3)Com relação aos executados MARLUCIO e RICARDO, CITE-SEem execução, na forma do artigo 53, da Lei 9099/95 cumulado com o artigo 829, do Código de Processo Civil, para pagamento da dívida no prazo de três dias, sob pena de execução forçada. Em caso de inércia, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM conclusos. Havendo a garantia do Juízo, DESIGNE-SE a audiência prevista no parágrafo primeiro, do artigo 53, da Lei 9.099/95, observando-se, ainda, o disposto no Enunciado 13.2.1 ("Na execução por título extrajudicial, o prazo para oferecimento dos embargos é o da audiência de conciliação, ainda que já realizada a penhora ou conste dos autos o comprovante de depósito para garantia do juízo").

04/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILVIO MACIEL DE CARVALHO em 30/10/2025 23:59.

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