Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840889-15.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2024

Valor da Causa

R$ 51.931,81

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

MARIA DA PENHA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ 65437·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MARIA DA PENHA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:01

Publicado Despacho em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:01

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 15:05

Baixa Definitiva

01/04/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 14:25

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 06:12

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 21:04

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:35

Todas as movimentações(178)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:01

Publicado Despacho em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:01

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 15:05

Baixa Definitiva

01/04/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:05

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 14:25

Despacho

•01/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 14:25

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 06:12

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 21:04

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:29

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:41

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MARTINS DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:04

Conclusos ao Juiz

09/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 17:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:30

Juntada de petição

12/12/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:26

Expedição de Informações.

10/12/2025, 16:25

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

10/12/2025, 16:18

Desentranhado o documento

10/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

05/12/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

03/12/2025, 11:31

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MARTINS DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:23

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 11:09

Conclusos ao Juiz

26/11/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:15

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

03/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/10/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 01:21

Publicado Intimação em 10/09/2025.

11/09/2025, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 10:16

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/09/2025, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:20

Conclusos ao Juiz

26/08/2025, 06:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/08/2025, 13:08

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 12:17

Conclusos ao Juiz

03/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:53

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:55

Conclusos ao Juiz

09/06/2025, 11:34

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MARTINS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de diligência

10/05/2025, 10:13

Juntada de Petição de diligência

09/05/2025, 17:33

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 16:25

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 16:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/05/2025, 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2025, 15:31

Outras Decisões

09/05/2025, 15:12

Conclusos ao Juiz

09/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/05/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:16

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 14:53

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 13:32

Recebidos os autos

26/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de certidão de distribuição

26/04/2025, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

13/02/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de contra-razões

13/02/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:25

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/02/2025, 10:24

Conclusos para decisão

10/02/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:15

Publicado Sentença em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840889-15.2024.8.19.0002. AUTOR: MARIA DA PENHA MARTINS DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Intimem-se. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR 20Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária]

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

03/02/2025, 10:25

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 23:22

Recebidos os autos

31/01/2025, 23:22

Juntada de Projeto de sentença

31/01/2025, 23:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2025, 23:22

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MARTINS DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL

21/12/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:28

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:00

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:46

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 12:51

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2024, 12:16

Conclusos ao Juiz

21/10/2024, 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/10/2024, 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/10/2024, 15:58

Distribuído por sorteio

19/10/2024, 15:57

Decisão

•06/02/2026, 11:04

Decisão

•06/02/2026, 11:04

Sentença

•01/12/2025, 11:09

Decisão

•08/09/2025, 10:16

Decisão

•19/08/2025, 13:08

Despacho

•01/08/2025, 12:17

Petição

•03/07/2025, 09:53

Despacho

•01/07/2025, 10:05

Despacho

•01/07/2025, 10:05

Decisão

•09/05/2025, 15:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/05/2025, 15:07

Despacho

•06/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 13:27

Todos os documentos(25)

Despacho

•01/04/2026, 14:25

Despacho

•01/04/2026, 14:25

Decisão

•06/02/2026, 11:04

Decisão

•06/02/2026, 11:04

Sentença

•01/12/2025, 11:09

Decisão

•08/09/2025, 10:16

Decisão

•19/08/2025, 13:08

Despacho

•01/08/2025, 12:17

Petição

•03/07/2025, 09:53

Despacho

•01/07/2025, 10:05

Despacho

•01/07/2025, 10:05

Decisão

•09/05/2025, 15:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/05/2025, 15:07

Despacho

•06/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 13:27

Decisão

•11/02/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:44

Outros Anexos

•05/02/2025, 15:39

Sentença

•03/02/2025, 10:25

Sentença

•03/02/2025, 10:25

Projeto de Sentença

•31/01/2025, 23:22

Despacho

•04/12/2024, 14:00

Despacho

•18/11/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:26

Decisão

•21/10/2024, 12:16