Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829438-84.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.981,36

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

JOAO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS BARROS ESPINOLA

OAB/RJ 81879·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:32

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

22/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 10:45

Outras Decisões

16/03/2026, 10:45

Conclusos ao Juiz

02/03/2026, 05:45

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 16:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

12/02/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:48

Outras Decisões

12/02/2026, 14:48

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:32

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

22/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:45

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 10:45

Decisão

•16/03/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 10:45

Outras Decisões

16/03/2026, 10:45

Conclusos ao Juiz

02/03/2026, 05:45

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 16:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

12/02/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:48

Outras Decisões

12/02/2026, 14:48

Conclusos ao Juiz

26/01/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

25/01/2026, 13:32

Publicado Despacho em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:50

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 11:27

Processo Desarquivado

04/12/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:11

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 15:06

Baixa Definitiva

29/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:24

Outras Decisões

29/10/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:45

Conclusos ao Juiz

16/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:20

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 14:33

Conclusos ao Juiz

03/10/2025, 13:22

Recebidos os autos

03/10/2025, 07:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição

03/10/2025, 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

22/07/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:46

Cancelada a movimentação processual

27/03/2025, 13:51

Desentranhado o documento

27/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/03/2025, 14:51

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:19

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

09/03/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:54

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:39

Juntada de Petição de informação de pagamento

06/03/2025, 09:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:30

Não recebido o recurso de JOAO FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 070.624.427-39 (AUTOR).

26/02/2025, 10:30

Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:40

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:55

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:14

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 10:16

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de recurso inominado

14/02/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:15

Publicado Sentença em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829438-84.2024.8.19.0004. AUTOR: JOAO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos]

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

03/02/2025, 10:26

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 17:24

Juntada de Projeto de sentença

31/01/2025, 17:24

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

31/01/2025, 17:24

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL

21/12/2024, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 12:58

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 10:15

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de diligência

27/11/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:42

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:03

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:46

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 12:21

Conclusos ao Juiz

18/10/2024, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/10/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 17:43

Declarada incompetência

16/10/2024, 17:43

Conclusos ao Juiz

16/10/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:41

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:04

Decisão

•12/02/2026, 14:48

Decisão

•12/02/2026, 14:48

Despacho

•11/12/2025, 14:50

Despacho

•11/12/2025, 14:50

Decisão

•29/10/2025, 13:24

Despacho

•06/10/2025, 14:33

Despacho

•06/10/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:19

Decisão

•24/03/2025, 14:51

Despacho

•07/03/2025, 13:54

Decisão

•26/02/2025, 10:30

Despacho

•18/02/2025, 10:16

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/03/2026, 10:45

Decisão

•16/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:04

Decisão

•12/02/2026, 14:48

Decisão

•12/02/2026, 14:48

Despacho

•11/12/2025, 14:50

Despacho

•11/12/2025, 14:50

Decisão

•29/10/2025, 13:24

Despacho

•06/10/2025, 14:33

Despacho

•06/10/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:19

Decisão

•24/03/2025, 14:51

Despacho

•07/03/2025, 13:54

Decisão

•26/02/2025, 10:30

Despacho

•18/02/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:16

Sentença

•03/02/2025, 10:26

Sentença

•03/02/2025, 10:26

Projeto de Sentença

•31/01/2025, 17:24

Despacho

•02/12/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:35

Despacho

•28/11/2024, 14:53

Despacho

•21/10/2024, 12:21

Decisão

•16/10/2024, 17:43