Procedimento Comum Cível 0052061-32.2021.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0052061-32.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por FÁTIMA REGINA ANSELMO DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO ITAÚ CONSIGNADO, BANNCO DAYCOVAL S.A, BACO BRADESCO FINNCIAMENTO S.A e BANCO SANTANDER BRASIL S.A /r/r/n/nAlega a autora, em síntese, que celebrou diversos contratos de empréstimos consignados com os réus e tais empréstimos comprometeriam completamente os seus vencimentos mensais. Afirma a parte autora que estariam sendo descontados o equivalente a 92,17% dos seus ganhos mensais. /r/r/n/nDiante da alegada abusividade, que estaria muito acima do limite de 30% determinado por lei, pugna pela via judicial pelo reconhecimento da imprudência dos réus em oferecer empréstimos ao sonumido0r já superendividado. /r/r/n/nRequer: 1) A concessão da tutela de urgência para que os réus, se abstenham de /r/r/n/nefetuarem descontos no contracheque e na conta corrente do Autor a título de /r/r/n/nempréstimo em percentuais que ultrapassem a 30% dos seus vencimentos /r/r/n/nmensais (líquido) deduzidos os descontos legais, sob pena de multa diária, assim /r/r/n/ncomo compelir os réus a abster-se de negativar o nome do autor, junto aos /r/r/n/nserviços de proteção ao crédito-SPC/SERASA; 2) Expedição de ofício para o órgão pagador; 3) Confirmação da tutela concedida para que seja respeitada a ordem cronológica de contratação, suspendendo os mais recentes até que sejam quitados os empréstimos mais antigos; 4) Exibição de todos os contratos de origem das relações obrigacionais. /r/r/n/nInicial e documentos instrutórios em fls. 03/16 /r/r/n/nDeferidas a gratuidade de justiça e tutela de urgência em fls. 22. /r/r/n/nEmbargos de declaração do réu Banco Daycoval em fls. 49/57 /r/r/n/nValidamente citado, o Réu Banco Daycoval apresenta contestação em fls. 63/186. Alega, em síntese, a inépcia da inicial e a impugnação à gratuidade de justiça em preliminares. /r/r/n/nNo mérito, afirma a legalidade da contratação, a incidência do percentual legal de descontos, a inexistência de ilicitude, a livre iniciativa para contratação, além de rechaçar a inversão do ônus da prova. /r/r/n/nContestação do Réu Banco C6 em fls. 315/480. Alega, em preliminar, a inépcia da inicial, a ausência de pretensão resistida, a necessidade de revogação da tutela e a decretação de sigilo. No mérito, afirma a licitude da margem consignável, o aumento da margem para 40% após a MP 1006/2020, ausência de exaurimento da margem consignável, ausência de responsabilidade objetiva, além de rechaçar o pedido de inversão de ônus da prova. /r/r/n/nContestação do Banco Santander em fls. 487/511. Em preliminar, alega a retificação do polo passivo, o não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, a impugnação à gratuidade de justiça, a carência de ação e a atuação agressiva do procurador constituído. /r/r/n/nNo mérito, afirma a validade do contrato de empréstimo consignado, devido cumprimento contratual. Rechaça, ainda, a indenização por danos morais e a inversão do ônus probatório. /r/r/n/nDecisão acolhedora dos embargos de declaração em fls. 521/522. /r/r/n/nContestação do Réu Banco Bradesco em fls. 579/645. Alega o réu, em preliminar, a impugnação ao valor da causa, aplicação da tese repetitiva 1085 do STJ, a necessidade de retificação da procuração. No mérito, afirma a liberdade contratual e conservação do contrato, não caracterização do superendividamento, o não exaurimento da margem consignável, a aplicação da Lei 14.131 e MP1006/2020. Rechaça, ainda, a inversão do ônus da prova. /r/r/n/nContestação do Réu Banco Itaú em fls. 648/715. Em preliminar, alega a impugnação à gratuidade de justiça, a inépcia da inicial e a necessidade de revogação da tutela concedida. /r/r/n/nNo mérito, alega o respeito pelo réu da margem consignável e cumprimento do valor, a incidência da Tese repetitiva 1085 do STJ, ausência de responsabilidade objetiva e ausência de contrato administrativo. Rechaça a inversão do ônus probatório, a reparação por danos morais. /r/r/n/nRéplica em fls. 995/1008. /r/r/n/nDecisão saneadora em fls. 1079/1080. /r/r/n/nInstadas as partes, apresentaram provas documentais suplementares. /r/r/n/nPartes legítimas, capazes e bem representadas. Apresentadas as provas requeridas e juntadas ao caderno processual, entendo por encerrada a fase instrutória e cabível o julgamento da lide no estado. /r/r/n/nAs partes se subsomem ao conceito de consumidor e fornecedor/prestador de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, incidem as normas consumerista ao caso em comento. /r/r/n/nTratando-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora visa limitar os descontos relativos a empréstimos consignados em 30% dos seus vencimentos. É fato que os contratos bancários se constituem em contratos de adesão, e, portanto, revestem-se, de fato, do caráter de unilateralidade da vontade. /r/r/n/nPor isso, não pode prevalecer a cláusula que traga ao contratante hipossuficiente onerosidade excessiva, a ponto de comprometer sua própria subsistência. A renda auferida pela autora está sujeita à Lei 10.820/2003, que dispõe acerca da autorização para descontos de prestações em olha de pagamento de empregados regidos pela CLT. Na legislação, fica expressamente previsto no §2º do artigo 1º que a limitação não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) destinados a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. /r/r/n/nNo caso posto, o contracheque da autora mostra que possui vencimento mensal decorrente de aposentadoria no valor de R$ 1.404,75 (hum mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Os contratos de empréstimos demonstrados nos autos somam o valor de R$ 491,54 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), ou seja, ultrapassando a margem consignável de 30% (trinta por cento). /r/r/n/nA concessão da limitação ao percentual indicado encontra ressonância na jurisprudência do E. STJ, através do julgamento do REsp 1863973/SP - Tema Repetitivo 1085: /r/r/n/n¿São lícito os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei 10820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamentos¿ /r/r/n/nApesar de a parte autora ter autorizado o desconto em sua folha de pagamento, não se pode deixar de assinalar que a absorção de parcela substancial do seu salário compromete sua subsistência, o que impõe uma solução que tem por objetivo preservar os contratos celebrados, e, ao mesmo tempo, garantir um mínimo existencial à parte autora. /r/r/n/nAssim, para que se preservem os contratos celebrados e se garanta a sobrevivência da parte autora, faz-se necessária a estipulação de uma margem consignável a ser determinada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. /r/r/n/nNo entanto, após o advento da Lei Nacional nº 14.131/2021, que alterou a Lei Nacional nº 10.820/2003, o percentual máximo de consignação foi elevado para o patamar de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado: /r/r/n/n¿[...] Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...]¿ /r/r/n/nNeste cenário, alinham-se os entendimentos já exarados no TJERJ: /r/r/n/n0001766-96.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento. Pensionista do INSS. Sentença de improcedência. Recurso da Autora visando a limitação da totalidade dos seus descontos em até 30% sobre seus ganhos. Limite dos descontos em folha que deve ser regulado pela lei vigente à época da contratação de cada empréstimo. A Autora celebrou os empréstimos em 2021, tendo sido respeitada, pois, a margem consignável da época (35% do valor dos benefícios, sendo 5% destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito), nos termos da Lei nº 13.172, de 2015, em vigor a partir de 22/10/2015. Desprovimento do recurso. /r/r/n/n0072706-10.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 14/03/2023 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A decisão agravada limitou os descontos consignados no benefício previdenciário do autor ao percentual de 30% (trinta por cento), sendo que a Medida Provisória 1.006/2020, vigente a partir de 02/10/2020 autorizou o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid19, posteriormente convertida na Lei 14.131/2021 que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. Nos termos da legislação supracitada, o percentual máximo de descontos consignados deverá ser de 40% (quarenta por cento), dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para cartão de crédito consignado, devendo ser observados os percentuais vigentes à época dos empréstimos contratados. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. /r/r/n/nLogo, entendo que merece prosperar o pedido de limitação dos descontos realizados nos contracheques da autora, tendo como limite o percentual de 35% dos seus vencimentos. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO P PROCEDENTE o pedido para: /r/r/n/n1) Condenar os bancos réus a limitarem os descontos no contracheque e na conta corrente da autora em percentuais que não ultrapassem 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos mensais, deduzidos os descontos legais; /r/r/n/nCustas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa à parte autora. /r/r/n/nNada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. /r/r/n/n

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)