Procedimento do Juizado Especial Cível 0008849-16.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008849-16.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Fls. 343 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo demandante, sustentando obscuridade na sentença de fls. 321/324, afirmando que não ficou claro se o valor da indenização por dano moral fixado no decisum seria equivalente a R$6.000,00 para cada autor, ou um total de R$6.000,00, sendo R$3.000,00 para cada autor./r/r/n/nFls. 349 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos réus, afirmando a existência de omissão na sentença de fls. 321/324, sob a alegação de que restou comprovado nos autos a ilegitimidade passiva da FIFA Assessoria, bem como que o valor arbitrado a título de danos morais destoa do quantum fixado por este e. Tribunal em casos idênticos ao presente. Sustenta ainda que a FIFA comprovou a restituição do valor requerido a título de danos materiais pelo autor, de forma que deve ser reconhecida a perda do seu objeto, com a extinção do processo sem resolução do mérito no que tange à indenização por danos materiais./r/r/n/nFls. 356 - Certificada a tempestividade dos recursos opostos./r/r/n/nFls. 362/363 - Contrarrazões dos Embargos de Declaração opostos pelas rés./r/r/n/nFls. 365/366 - Contrarrazões dos Embargos de Declaração opostos pelos autores./r/r/n/nÉ o breve relatório, passo a decidir./r/r/n/nDe início, observa-se obscuridade a ser esclarecida. De fato, a sentença não foi totalmente clara em seus termos no que diz respeito à obrigação de pagar. Cabe ao magistrado julgar os pedidos e o pedido feito na inicial foi o de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor de CADA AUTOR.... /r/r/n/nDe igual forma, portanto, em verdadeira individualização, deve o dano moral ser fixado em favor de CADA AUTOR, sob pena de tratar em unicidade o que único não é. Ora, cada pessoa sofre um dano moral próprio e, ainda que o julgador, por ventura, entenda que cada um sofreu um dano moral em igual proporção, tal fato deve ser individualizado./r/r/n/nAssim, CONHEÇO dos embargos de declaração da parte autora e da parte ré e DOU PROVIMENTO apenas aos embargos da parte autora, para integrar a sentença e aclarar o decidido nos seguintes termos:/r/r/n/nOnde se lê:/r/r/n/n(...) Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, Novo Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as Rés ao pagamento R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados a contar desta decisão e incididos de juros de mora desde a citação, bem como ao ressarcimento de R$ 145,95 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação./r/r/n/nLeia-se:/r/r/n/n(...) Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, Novo Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as Rés ao pagamento R$ 6.000,00 (seis mil reais), A CADA AUTOR, a título de danos morais, devidamente atualizados a contar desta decisão e incididos de juros de mora desde a citação, bem como ao ressarcimento de R$ 145,95 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. /r/r/n/nMantida a sentença em todos os seus demais termos, mormente porque as questões suscitadas pela parte ré confundem-se com o mérito e devem ser em via própria atacadas. Não assiste razão à parte ré vez que inexiste omissão a ser esclarecida em relação as preliminares alegadas em sede de defesa e em face do quantum indenizatório arbitrado, questões devidamente analisadas e fundamentadas, devendo ser objeto, se for o caso, de recurso eventualmente cabível. Por fim, no que se refere ao eventual pagamento da condenação em danos materiais, em tese, já ocorrido, trata-se de questão a ser apresentada e considerada em sede de cumprimento de sentença. Não há razões para alteração do decidido neste ponto, já que o decidido limitou-se a estabelecer obrigação líquida e certa de ressarcimento em cognição exauriente e com resolução de mérito, o que, em nada, prejudica o réu que, inclusive, reconhece tal obrigação e alega já a ter cumprido./r/r/n/nINTIMEM-SE as partes.

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Remessa

Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusão

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(19)