Execução de Título Extrajudicial 0060435-65.2019.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0060435-65.2019.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Resta evidente a ocorrência de fraude à execução, havendo inúmeros elementos de prova no sentido da ocorrência da hipótese do art. 792, IV, do CPC. /r/r/n/nOs pressupostos para a configuração de tal tipo de fraude à execução pelo executado são (i) a exigência de que o ato seja danoso, apto a reduzi-lo à insolvência (eventos damni), e (ii) que tenha sido praticado na pendência de uma ação contra o devedor (litispendência), que pode ser condenatória, cautelar, executiva, penal, arbitral, probatória autônoma etc. (Didier Jr., Fredie e outros. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 12 ed. São Paulo. JusPodivn, 2022, p. 407./r/r/n/nTais pressupostos estão perfeitamente delineados no caso dos autos./r/r/n/nA ocorrência das operações imobiliárias noticiadas às fls. 934/940 é incontroversa, tendo havido 7 alienações de imóveis pelos executados após o ajuizamento desta execução e a citação dos executados./r/r/n/nA alienação de tais bens imóveis, claramente, reduziu os executados à insolvência./r/r/n/nComo bem ressaltado pela exequente, após exaustiva e extensa pesquisa de bens da executada realizada por este Juízo, conforme fls. 888/1.146, os únicos ativos encontrados foram justamente os 7 imóveis objeto das alienações apontadas como fraudulentas./r/r/n/nA alegação dos executados, no sentido de que teria havido a garantia da execução pelo oferecimento à penhora, às fls. 1384/1393, do bem imóvel consistente na área de terras objeto da Matrícula 720 do RGI do 3º Ofício de Resende/RJ, descrita na certidão de fls. 1394/1400, não merece prosperar./r/r/n/nIsso porque há fundada dúvida sobre a própria disponibilidade do bem, inclusive com impugnação oferecida pela exequente, que noticia que a posse estaria com terceiros e que o imóvel não possui o valor alegado pelos executados./r/r/n/nTambém há fundada dúvida quanto ao efetivo valor do imóvel, ante a discrepância de valores das avaliações apresentadas pelos próprios executados./r/r/n/nAlém disso, também há dúvida quanto à efetiva dimensão da área atualmente compreendida na matrícula do imóvel, considerando a necessidade de sua regularização após o desmembramento, conforme AV 14 da Certidão de fls. 1394/1400./r/r/n/nAtente-se que, conforme certidão de fls. 1649/1650, sequer foi possível ao OJA localizar onde se situa o imóvel, nem muito menos proceder à sua avaliação./r/r/n/nNão há, portanto, elementos de convicção mínimos e confiáveis no sentido de que o imóvel ofertado pelos executados esteja livre e desembaraçado, bem como que seja suficiente para garantir a execução, pelo que não há que se falar em prova da não insolvência./r/r/n/nA própria frustração da execução, há mais de 4 anos, deixa absolutamente certa a insolvência dos executados quanto à capacidade de pagar o valor devido. Não pode ser desconsiderado por este Juízo o fato inexorável de que a presente execução já tramita há anos, sem pagamento de qualquer valor e sem qualquer garantia legítima pelos executados./r/r/n/nA oferta do bem à penhora somente se deu em 24/02/2024, mais de 4 anos após o ajuizamento da execução e somente após os executados terem tomado conhecimento da alegação de fraude à execução pela alienação de outros imóveis, conforme fls. 1183/1191, com pedido de indisponibilidade dos bens alienados no curso da execução./r/r/n/nAtente-se, também, que nenhum dos imóveis objeto das alienações constou das declarações de bens do IRPF dos executados, tendo sido omitidos./r/r/n/nE nem muito menos promoveram os executados o pagamento de sequer parte do valor devido, muito embora sustentem terem sido alienados legitimamente a terceiros, com o pagamento de vultosas quantias em espécie./r/r/n/nTodas essas circunstâncias apontam para a intenção dos executados em ver frustrada por completo a execução, com a dilapidação do patrimônio executável./r/r/n/nPortanto, já resta suficientemente configurada a ocorrência de fraude à execução, nos precisos termos do art. 792, IV, do CPC./r/r/n/nMas não é só. /r/r/n/nEm que pese seja mesmo desnecessária, o fato é que os elementos de prova colacionados aos autos deixam clara a existência de má-fé dos executados e adquirentes dos imóveis./r/r/n/nEm todas as escrituras de alienação dos imóveis constou a existência de certidões que apontavam para a existência da presente execução, além de outras, contra os alienantes/outorgantes./r/r/n/nConsta das escrituras públicas, basicamente, o mesmo texto, in verbis: Constam diversas Distribuições nos Cartórios do 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Distribuidores em nome da Outorgante; Sendo tudo fato de pleno conhecimento e aceitação da Outorgada Compradora, tendo sido declarado pelos representantes da Outorgada, que conhecem o inteiro teor de todas as anotações./r/r/n/nDesse modo, não é possível a quaisquer dos envolvidos sequer invocar a alegação de desconhecimento desta execução./r/r/n/nDa análise das mesmas escrituras, verifica-se que consta que os preços foram pagos em dinheiro em espécie, o que é absolutamente incomum e impede a verificação da efetiva entrega do numerário, pois não há nenhum registro bancário das transações. De se lembrar que a presunção de veracidade dos atos notariais é relativa./r/r/n/nPara além da suposta entrega do dinheiro em espécie, consta apenas a entrega de notas promissórias como forma de pagamento./r/r/n/nAs pessoas jurídicas adquirentes dos imóveis - NAVIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e IGNIRTOQ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. - foram constituídas poucos meses antes das transações - 2 meses e 1 mês, respectivamente./r/r/n/nCoincidentemente, tais sociedades possuem exatamente os mesmos sócios e são representadas em Juízo por advogados que, no mínimo, militam no mesmo escritório./r/r/n/nE, por fim, pasme-se, como bem apontado pela exequente, no mesmo dia ou poucos dias após as promessas de compra e venda dos imóveis, a adquirente NAVIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. outorgou procurações por instrumento público, específicas, irrevogáveis e irretratáveis, para o executado AMADEU, com plenos poderes para dispor de cada imóvel, podendo inclusive fixar preço, conforme se extrai das fls. 1307/1322./r/r/n/nNão há nenhum sentido em toda essa sequência de atos./r/r/n/nTrata-se de um conjunto de evidências que aponta não somente para uma simples fraude à execução, mas também para uma verdadeira simulação. Verdadeira prática dolosa capaz de, em tese, configurar a prática do crime do art. 179 do Código Penal./r/r/n/nISTO POSTO, julgo procedentes as alegações de fraude à execução, para o fim de tornar ineficazes perante a ora exequente, nos termos do art. 792, §1º, do CPC, os atos de disposição dos bens imóveis pelos executados em favor de NAVIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. e IGNIRTOQ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., elencados às fls. 1190/1191./r/r/n/nVia de consequência, reconheço a prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça por parte dos executados, nos termos do art. 774, I, do CPC. Considerando o valor das operações fraudulentas, bem como a má-fé dos executados, aplico a eles multa de 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 774, p. único, do CPC./r/r/n/nDefiro a penhora dos imóveis objeto desta decisão. Recolhidas as custas devidas, lavre-se termo de penhora e proceda-se à avaliação dos bens./r/r/n/nQuanto à exceção de pré-executividade de fls. 1736/1758, imperioso se faz o recolhimento da devida taxa judiciária, nos termos do art. 113, p. único, f, do Código Tributário Estadual./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA JUDICIÁRIA - EXIGÊNCIA LEGAL./r/n1. A partir da Lei nº 9.507/2021, que alterou o art. 113, do Código Tributário do Estado, a Exceção de Pré-Executividade passou a ser reconhecida como modalidade autônoma de defesa, que acarreta incidente na execução e traz decisão cuja natureza poderá ser interlocutória ou final, exigindo-se o recolhimento da taxa judiciária./r/n2. Entendimento do STF (ADI nº 7063) no sentido da essencialidade do reajuste das custas e taxas realizado pela Lei nº 9.507/2021, a fim de corrigir o descompasso entre os valores cobrados pelo TJRJ e os gastos com os serviços prestados./r/n3. Aviso nº 389/2022, CGJ, comunicando expressamente que a isenção de custas da Exceção de Pré-Executividade não abrange a taxa judiciária./r/n4. Recurso ao qual se nega provimento. /r/n(0059841-81.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 31/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nAtente-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, considerando os termos da Lei Estadual 9.507/2021, especialmente quanto ao art. 113, p. único, f, do Código Tributário Estadual, editou, em 06/09/2022, o Aviso nº 389, no qual comunicou expressamente que a isenção de custas da Exceção de Pré-Executividade não abrange a taxa judiciária./r/r/n/nISTO POSTO, aos executados para recolherem a taxa judiciária incidente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 1736/1758, no prazo de 5 dias, sob pena do seu não conhecimento./r/r/n/nPor oportuno, esclareço, desde já, que o valor a ser atribuído à referida exceção de pré-executividade, para fins de cálculo da taxa judiciária, corresponde ao valor atualizado da execução./r/r/n/nPor fim, diante do teor da certidão de fls. 1649/1650 e dada a complexidade relatada pelo OJA, imperiosa se faz a realização de perícia para (i) avaliação do imóvel oferecido à penhora às fls. 1384/1393, (ii) delimitação da sua real localização e dimensão, bem como para se esclarecer sobre o exercício da posse./r/r/n/nSendo assim, nomeio como perito o engenheiro ROGÉRIO MARCONI SALGADO FERNANDES ([email protected] / (21) 98131-0173)./r/r/n/nA perícia deverá ser, inicialmente, arcada pelos executados, que ofereceram o bem à penhora./r/r/n/nFixo o prazo comum de 5 dias para que as partes formulem quesitos e apresentem assistentes técnicos./r/r/n/nTranscorrido o prazo, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários./r/r/n/nP.I./r/r/n/nDê-se vista ao MP para se manifestar sobre se tem interesse no feito.

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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