Procedimento Comum Cível 0800508-76.2024.8.19.0062 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800508-76.2024.8.19.0062 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800508-76.2024.8.19.0062. AUTOR: ELIANA MONTEIRO PHILOT RÉU: BANCO DO BRASIL SA Passo a sanear o feito. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, oBanco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1150. Por conseguinte, a justiça estadual é competente para analisar e julgar os pedidos. Rejeito a questão prévia em comento. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, que não veio instruída com demonstração clara de que a impugnada é pessoa com recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, ônus que assistia à parte impugnante Deve ser acolhida, contudo, a prejudicial de prescrição, na medida em que a autora teve ciência do saldo existente na conta no momento do saque, em 23/10/2011, após a aposentadoria, ocorrida em 14/9/2011, conforme contracheque e extrato trazido com a inicial, sendo esse o momento em que teve ciência de eventual irregularidade na contagem de juros, correção e demais encargos sobre o saldo do PASEP. O prazo é decenal, conforme entendimento do C. STJ ao julgar o Tema 1150, e portanto, está prescrita a pretensão. Nesse especial ponto, e na forma do que dispõe o artigo 191 do código civil, tem-se a possibilidade de renúncia tácita à prescrição após o decurso do seu prazo, por qualquer fato do interessado incompatível com a prescrição. No caso dos autos, o prazo prescricional se consumou em 23/10/2021, e não há notícia de fato do Banco do Brasil após esse prazo incompatível com a prescrição. Registro que, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB), ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que a desconhece, de modo que as disposições legais e seus regulamentos, que dispunham acerca das regras de correção do saldo do PASEP eram de conhecimento público, e, tendo acesso ao saldo por ocasião do saque, inicia-se nesse momento, pelo princípio da "actio nata", o prazo prescricional. É o momento da suposta lesão ao direito, da perda patrimonial conhecida. Tal prazo não se reinicia em momento futuro, ressalvando sempre, entendimento contrário de instância superior. Nesse diapasão, na forma do artigo 9º do CPC, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Trajano de Moraes Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes AV. CASTELO BRANCO, 0, FORUM SALAS 21/26, CENTRO, TRAJANO DE MORAES - RJ - CEP: 28750-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, vindo após para sentença. TRAJANO DE MORAES, 31 de janeiro de 2025. JOSE ROBERTO PIVANTI Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de AMANDA DE OLIVEIRA LEITE AFFONSO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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