Embargos à Execução Fiscal 0004304-28.2020.8.19.0037 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0004304-28.2020.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: /r/n 2 - Quais são as subcontas vinculadas à conta COSIF 7.1.1.05.00.6 e se estas constituem base de cálculo do ISS?/r/nRESPOSTA: As subcontas vinculadas à conta COSIF 7.1.1.05.00-6 não constituem base de cálculo do ISSQN por serem de natureza financeira, ou seja, rendas de empréstimos, de financiamentos, de financiamentos à exportação, de financiamentos de moedas estrangeiras, etc... /r/r/n/nEm vista disso, o laudo pericial se mostrou conclusivo no sentido de que as atividades previstas na conta Rendas de Empréstimos, previstas no Balancete juntado às fls. 403/525, não são passíveis de incidência de ISS, mas sim de IOF./r/r/n/nAo mesmo tempo, o ente tributante não logrou êxito em comprovar quais foram os serviços prestados remunerados com tarifas independentes dos juros e demais acessórios capazes de caracterizar fatos geradores de ISS./r/r/n/nNeste sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/nEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. RECEITAS ADVINDAS DE EMPRÉSTIMO (JUROS E RENDA). ATIVIDADE QUE NÃO CONFIGURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO OU CONGÊNERE DE FORMA A ATRAIR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 424 DO STJ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NÃO INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DA CONTA ALOCADA NO COSIF 7.1.1.05.00-6, QUE REGISTRA RECEITA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE ISS, MAS SIM DE IOF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REFORMA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (ART.17, IX E §1º DA LEI 3350/99) E À VERBA HONORÁRIA FIXADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA, COMPORTANDO MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE (EMBARGANTE) E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO (EMBARGADO)./r/n(1053014-85.2011.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 16/05/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO, NO CASO, DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I DO CTN. DECADÊNCIA AFASTADA. ROL DE SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03 QUE POSSUI NATUREZA TAXATIVA, ADMITINDO, PORÉM, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO PLANO HORIZONTAL. PREVALÊNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO, E NÃO A SUA NOMENCLATURA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO NO CASO CONCRETO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS VALORES PRESENTES NA CONTA REFERENTE A ¿RENDAS DE EMPRÉSTIMOS¿ ERAM RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de embargos à execução apresentados pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, apensos à execução fiscal nº 0008189-75.2005.8.19.0037 que tem por objeto a cobrança de crédito tributário relativo ao ISS do exercício de 1998./r/r/n/nAlega o Embargante que a execução se refere a cobrança de ISS sobre operações financeiras realizadas entre janeiro e dezembro de 1998 que não configuram efetiva prestação de serviços. Por esta razão, a cobrança do ISS seria indevida, pois os valores registrados na conta denominada Rendas de Empréstimos (7.1.1.05.00.6) seriam as remunerações recebidas em decorrência dos contratos de empréstimos celebrados com clientes, portanto, operações de crédito, que não configuram prestação de serviços para fins de incidência de ISS./r/r/n/nPor fim, invoca que o Auto de Infração nº 46409/2002 não observou a lista de serviços prevista no item 15 do artigo 117 da LC 25/2006, fazendo incidir ISS sobre a conta Rendas de Empréstimos, a qual não consta do rol taxativo da mencionada lista./r/r/n/nPretende, ao final o julgamento procedente dos embargos à execução e a extinção da execução./r/r/n/nImpugnação do Município de Nova Friburgo às fls. 541/546 afirmando a legalidade da tributação. Nova manifestação do Município às fls. 599/600 com a juntada do Procedimento Administrativo nº 3909/2002 decorrente de Impugnação ao Auto de Infração nº 46409/2002 às fls. 601/635./r/r/n/nInstados a se manifestarem em provas, requereu a Embargante a produção de prova pericial contábil, enquanto o Embargado protestou pelo julgamento antecipado da lide./r/r/n/nDecisão às fls. 638/639 que deferiu a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo Pericial juntado às fls. 6726/6735./r/r/n/nA parte embargante apresentou manifestação sobre o laudo às fls. 6744/6750 e a parte embargada às fls. 6753/6759./r/r/n/nAlegações finais às fls. 6774/6782 e 6785/6791./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nTrata-se de embargos à execução apresentados por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. na qual o embargante alega, em suma, a impossibilidade de exigência do ISSQN sobre operações na conta denominada Rendas de Empréstimos (7.1.1.05.00.6), pois estas não configuram efetiva prestação de serviços e, por isso, não haveria hipótese de incidência do mencionado tributo./r/r/n/nSempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 é taxativa ou meramente exemplificativa./r/r/n/nO Supremo já enfrentou a matéria algumas vezes. Por exemplo, no RE 361.829, a Segunda Turma decidiu que é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, a lista de serviços anexa à lei complementar, embora comportem interpretação ampla os seus tópicos (RE 361.829, 2ª Turma, de 13/12/2005)./r/r/n/nPor outro lado, a Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.234/PR), consolidou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 (substituída atualmente pela lista da LC 116/2003), para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, com o fim de enquadrar serviços congêneres aos expressamente previstos./r/nA questão chegou novamente ao STF que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e julgou ontem o RE 784439, relatado pela Ministra Rosa Weber (Tema 296)./r/r/n/nSegundo a Ministra Relatora, a primeira questão constitucional a ser resolvida é a seguinte: diante da autonomia dos entes tributantes, poderia o legislador complementar nacional validamente elaborar uma lista taxativa de serviços que seriam os únicos tributáveis pelo ISS? /r/r/n/nA resposta da Ministra foi no sentido de que é constitucional a escolha da lei complementar para indicar a lista taxativa dos serviços./r/r/n/nEm vista dessa conclusão, passou a analisar se a lista poderia receber interpretação extensiva ou ampliativa, concluindo que é constitucional a adoção da sistemática de lista taxativa, ainda que sujeita a interpretação extensiva, dos serviços tributáveis pelo ISS./r/nPara deixar claro, citou a manifestação do Procurador-Geral da República, abaixo transcrita:/r/n Em suma, há de se reconhecer que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa; todavia, quando as características da atividade que se pretende tributar não são estranhas às características das atividades próprias dos serviços listados em lei, mas inerentes à natureza desses serviços, ou seja, constituam mera variação do aspecto material da hipótese de incidência, há de se permitir a incidência do ISS sem que a Administração Tributária incorra, com isso, em tributação inconstitucional. /r/r/n/nFoi fixada a seguinte tese:/r/n É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva./r/r/n/nDessa forma, embora a conta Rendas de Empréstimos que gerou a autuação por parte do Exequente não esteja expressamente citada na lista de serviços, nada impede o lançamento de receitas de alguns serviços congêneres e correlatos aos que ali estão./r/r/n/nA forma como a instituição financeira efetua sua escrituração contábil, não altera a natureza dos serviços para efeitos fiscais e tributários./r/r/n/nImportante ressaltar que, nos feitos nos quais se discutem questões extremamente técnicas, como o presente, o laudo pericial assume um caráter de imensa relevância./r/r/n/nO Ilmo. expert, à fl. 6729, em resposta ao quesito 8 da parte Embargante, esclareceu:/r/r/n/n A conta COSIF 7.1.1.05.00-6 é classificada como rendas de empréstimo pela Circular Bacen nº 1.273/87. Portanto, não há que se falar em incidência de ISSQN, por não se enquadrar nos serviços previstos na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Embora seja admitida interpretação extensiva com o intuito de enquadrar a atividade desenvolvida e não a nomenclatura dos serviços prestados, a atividade em questão se trata de operação tipicamente bancária, que não constitui fato gerador do ISSQN. Sim, os valores tributados pelo Município se enquadram nesta classificação COSIF. /r/r/n/nNo mesmo sentido foi a resposta ao quesito 2 do Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a decadência da dívida referente ao período de janeiro a março de 2006, e declarando a inexigibilidade da dívida e nulidade o auto de infração de n° 00080111, porquanto não incide ISS sobre a renda decorrente dos juros de empréstimos bancários, inexistindo fato gerador a justificar a cobrança do tributo, declarando extinta a execução em apenso. 2. Alega inicialmente o Município Apelante a inocorrência da decadência do direito de realizar o lançamento do crédito tributário referente ao período de janeiro a março de 2006. 3. Deve incidir sobre a hipótese em análise a regra do art. 173, I, do CTN, considerando que a autuação da Fazenda Municipal se deu precisamente pela ausência de declaração e recolhimento do tributo ora questionado. Precedentes STJ. Afastada a alegada decadência do crédito tributário referente ao período de maio e abril de 2005. 4. Defende ainda a Apelante que as operações financeiras realizadas constituem prestação de serviço, razão pela qual devem incidir sobre elas o ISS, acrescentando que a atividade desenvolvida se encontra elencada na lista de serviços previstas na Lei Complementar nº 116/2003. 5. O entendimento pacificado na jurisprudência é que a lista prevista em Lei Complementar é taxativa; contudo, embora taxativa, admite-se a sua interpretação extensiva, a fim de enquadrar serviços assemelhados ou idênticos aos expressamente previsto, que não raro recebem nova denominação sem que haja distinção em relação ao serviço listado. 6. O ISS incidiria sobre a tarifa cobrada para dos clientes para a concessão de crédito, não se confundindo com a operação de crédito tributável pelo IOF. Tal tarifa, em que pese desempenhada para viabilizar a operação de crédito, constitui serviço autônomo e independente em relação aquele, enquadrando-se no que prevê o subitem 15.08 da lista anexa de serviços. 7. A Municipalidade pretende a incidência do ISS sobre as receitas presentes nas contas do Grupo 50.01.Segundo a perícia realizada, ¿as contas do grupo 50.01 possuem o COSIF 7.1.1.05.00-6 que se refere a ¿Rendas de Empréstimo¿, cuja função é registrar rendas oriundas de operações de créditos que constituam receita efetiva da instituição no período¿. 8. No cotidiano da atividade bancária é possível a existência de destinação de valores referentes à serviços e, assim, sujeitos a ISS, para contas que, em tese, são destinadas a receitas provenientes de operações financeiras sujeitas ao IOF. Assim, o simples fato de a receita não estar na conta vinculada ao COSIF nº 7.1.700.00-9 ¿ Rendas de Prestações de Serviços, não elimina, aprioristicamente, a incidência do Imposto Sobre Serviços. 9. No caso dos autos, contudo, em que pese a argumentação de que a caracterização dos serviços prestados pelo contribuinte independe da classificação instituída pelo Bacen, sendo fundamental a verificação da efetiva natureza de cada operação realizada pela instituição financeira para evitar fraudes, não houve comprovação por parte do ente tributante de que existem valores referentes ao serviço de análise de crédito na conta sob a rubrica do grupo 50.01 possuem o COSIF 7.1.1.05.00-6, referente a rendas de empréstimo. 10. Sentença que deve ser mantida. 11. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO./r/n(0082554-64.2012.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 05/02/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando a inexigibilidade da dívida, porquanto não incide ISS sobre a renda decorrente dos juros de empréstimos bancários, inexistindo fato gerador a justificar a cobrança do tributo, declarando extinta a execução fiscal em apenso nº 0008189-75.2005.8.19.0037./r/r/n/nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução./r/r/n/nDeixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n° 3.350/99. /r/r/n/nDeixo de condenar, ainda, ao pagamento da TAXA JUDICIÁRIA, considerando os Avisos TJ nº 63/2011 e CGJ nº 273/2020, os quais disciplinam que existindo Convênio de Cooperação Técnica e Arrecadação Conjunta com o Egrégio Tribunal de Justiça para o ajuizamento de execuções fiscais, como no caso do Município de Nova Friburgo, o signatário estará também isento da referida taxa judiciária./r/r/n/nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, II do CPC. Decorrido o processamento de eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça./r/r/n/nP.I.

04/02/2025, 00:00

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Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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